OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA E A POLÍTICA MARANHENSE DE RECURSOS HÍDRICOS

Abstract

A evolução legal da proteção aos recursos hídricos no Brasil passou por várias fases, e no final do século XX, os legisladores brasileiros promulgaram a Lei Federal 9.433/97, considerada inovadora por permitir a participação de vários atores sociais no processo de decisão. Contudo, o estado do Maranhão enfrenta dificuldade para implementar sua política estadual de recursos hídricos. O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação maranhense de recursos hídricos no que se refere à aplicação dos procedimentos de liberação de outorgas dos corpos hídricos sob o domínio do Estado, mais especificamente na concessão de uso da água superficial. A pesquisa, que se desenvolveu a partir da análise bibliográfica e da análise de um estudo de caso de pedido de renovação de outorga, teve como conclusão que há enorme dificuldade em dar aplicabilidade a Política Nacional de Recursos Hídricos no Maranhão, uma vez que, o mencionado Estado enfrenta dificuldade de promulgar todos os mecanismos legais necessários para uma completa implementação da política estadual de gestão das águas, em consonância com as determinações nacionais. E com isso, a outorga e demais instrumentos previstos pela política nacional de recursos hídricos podem ser realizados de forma insatisfatória em um contexto legal, de qualidade de vida, assim como, também, na perspectiva ambiental.