Estudos de atribuição e a responsabilização civil  do causador do dano climático

José Jacir Victovoski; Silvana Winckler

doi:10.18226/22370021.v14.n2.13

Authors

José Jacir Victovoski Community University of Chapecó Region - Unochapecó https://orcid.org/0009-0006-2354-5144
Silvana Winckler Community University of Chapecó Region - Unochapecó https://orcid.org/0000-0003-2980-2288

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n2.13

Keywords:

climate change, climate litigation, civil liability, attribution studies

Abstract

Civil liability for environmental damage is one of the results of the legal protection given to the environment in the last decades of the 20th century. In Brazil, the judiciary has evolved from applying the theory of created risk to the theory of integral risk, making it unacceptable to invoke exclusions from civil liability in order to avoid the obligation to indemnify. However, when it comes to civil liability for climate damage, the evolution of legal thinking has started to point to a new decision-making basis: the science of attribution, applied on the basis of the evaluation of statistical information obtained, even, through the use of technology. The article therefore sets out to analyze the importance of applying the theory for the purposes of liability for climate damage as a means of improving the performance of the Judiciary in cases of climate litigation. The method used to carry out the analysis is analytical, supported by theoretical research based on bibliographical and doctrinal surveys and jurisprudence. The article concludes that the application of the science of attribution represents an advance in the evolution of legal thinking aimed at civil liability for climate damage, as a mechanism that facilitates imputation to the agent who, over time and gradually, contributes negatively to climate change and, consequently, to the damage caused to the environment.

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Author Biographies

José Jacir Victovoski, Community University of Chapecó Region - Unochapecó

Graduado em Direito pela UNOESC. Mestre em Direito pela UNESA. Docente do curso de gradução em Direito da Unochapecó. Atua nas áreas de direito civi, direito ambiental, processual civil e tutela coletiva.

Silvana Winckler, Community University of Chapecó Region - Unochapecó

Graduada em Direito pela UFPEL. Mestre em Direito pela UFSC. Doutora em Direito pela Universidade de Barcelona. Docente dos programas de pós-graduação em Direito e Ciências Ambientais da Unochapecó. Atua nas áreas de direito ambiental, direitos humanos, conflitos socioambientais e justiça ambiental.

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