TRANSPORTADORA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: Uma análise da responsabilidade civil ambiental
Palavras-chave:
Organismos Geneticamente Modificados. Responsabilidade civil objetiva. Transporte.Resumo
A humanidade possui o maior potencial de transformar a natureza de forma a interferir no meio ambiente. Isto se dá não somente pela utilização dos recursos naturais como também da manipulação e modificação genética em prol de trazer melhorias a sua sobrevivência. Entretanto, a Engenharia Genética é um ramo dotado de incertezas sobre os efeitos negativos desta manipulação. Em razão desta omissão de efeitos negativos e ainda diante da possibilidade de causar danos potenciais ao meio ambiente, é que o legislador pátrio atribuiu àqueles que atuam nesse meio a responsabilidade civil objetiva em plena concordância e harmonia com o ordenamento Constitucional. O transporte de Organismos Geneticamente Modificados (OGM´s) é uma das oito atividades elencadas na Lei nº 11.105/05. Sendo assim, a responsabilidade civil por danos causados por transportadora de OGM´s caminha nesta mesma perspectiva de caráter objetivo, independente de culpa e dolo em virtude do risco da atividade. A prevenção e a precaução são princípios que devem guiar toda e qualquer atividade potencialmente perigosas para a manutenção do meio ambiente equilibrado destinado à sobrevivência humana.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.