Nudge as a discretionary municipal choice structure in the implementation of the solid waste policy for sustainable disposal of dangerous household waste

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.12

Keywords:

Public services, Libertarian Paternalism, Administrative Discretionary, Solid Waste

Abstract

The article discusses the use of Nudge as an induction tool in the structure of discretionary administrative choices. The research has a bibliographic and documentary character. It is of a qualitative nature, through the analyzes carried out, and exploratory, once it reaches new perceptions, from the collating of data and gathered information. It seeks to reveal the importance of the discretionary role of public managers, as architects of choices, by performing a paternalistic libertarian role in order to induce favorable behavior of public service users without, however, withdrawing individual liberty for themselves. It then reviews the public choices that can be made under the National Solid Waste Policy – NSWP in order to achieve optimal results in practice, given the scarcity of public resources and the difficulties of implementing public policies in this area. It examines the reflexes of the state nudges as a form of concretization of the NSWP as a way of inducing the administered ones to certain attitudes that corroborate for the scope of the established legislative structure. Finally, it concludes that behavioral economics, as well as nudge, and other tools are useful for maximizing the objectives proposed by the NSWP, but do not exclude other actions necessary at the level of government, or even in the private sphere, that provide architecture aimed at the achievement of these objectives, thus, the approach of the “nudges” is relevant to promote, consciously, the government, public policies, using what science, especially the economy, already explained about human behavior.

Author Biographies

Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Centro Universitário de Brasília- UNICEUB

Pós-doutorado pela Università del Salento, Lecce, Itália (2020); Doutor em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP (2012), Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP (2006), graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (1995). Professor Titular de Direito Administrativo e Urbanístico do Programa de Mestrado/Doutorado de Direito e Políticas Públicas e do Mestrado de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Público e Política Urbana - GPDDPU (UNICEUB). Professor de Direito Administrativo e Urbanístico dos cursos de Especialização da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Urbanístico, Administrativo, Constitucional, Previdência Complementar, Ambiental, Penal e Violência Urbana. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), do qual foi Coordenador do Centro-Oeste (mandatos 2013-2017). Foi membro do Conselho Deliberativo do Funpresp-Jud (mandatos 2012-2017). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) desde abril de 2000, atualmente titular da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. Membro do IDASAN - Instituto de Direito Administrativo Sancionador.  

Alexandre Augusto Batista de Lima, UNINOVAFAPI

Doutor em Direito e Políticas Públicas Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), Programa Interinstitucional com o Centro Universitário UNINOVAFAPI (2020), mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2016), professor universitário e advogado 

Published

2023-10-25

How to Cite

Carmona, P. A. C., & Lima, A. A. B. de. (2023). Nudge as a discretionary municipal choice structure in the implementation of the solid waste policy for sustainable disposal of dangerous household waste. Journal of Environmental Law and Society, 13(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.12

Similar Articles

1 2 3 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.