AUTONOMIA E REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE MUNICIPAL NO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Luciana Costa da Fonseca; Maria Isis da Silva Campos

doi:10.18226/22370021.v13.n1.07

Autonomy and reduction of municipal vulnerability in the legal milestone of basic sanitation

Authors

Luciana Costa da Fonseca Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) Universidade Federal do Pará (UFPA) http://orcid.org/0000-0001-9330-2208
Maria Isis da Silva Campos Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) http://orcid.org/0000-0002-0884-5150

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.07

Keywords:

basic sanitation, water resources, municipal autonomy, new legal milestone of basic sanitation, reference standards, vulnerabilities

Abstract

Basic sanitation in Brazil involves a regulatory environment shared by federal entities. This article identifies the norms involved in such process and analyzes how municipalities would be affected by the regulatory changes that impact funding with resources from the federal sphere. As methodology, the bibliography review and data collection on official websites were adopted, corroborating the identification of vulnerabilities in Brazilian municipalities. The research aims to expose the main circumstances that compromise municipal autonomy and the respect for regional and local disparities in the context of basic sanitation. It was concluded that the municipal autonomy is confronted, at least, doubly: both under the aspect of observance of ANA’s normative acts as a condition for financing, and due to the factual vulnerability observed by the indices presented (IVS and GDP per capita).

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Author Biographies

Luciana Costa da Fonseca, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) Universidade Federal do Pará (UFPA)

Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999). Especialização em Direito Sanitário pela Faculdade de Direito e pela Faculdade de Saúde Pública da USP (2001). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (1993). Atualmente é professora adjunta da Universidade Federal do Pará - UFPA e professora da Graduação e Pós - Graduação do Centro Universitário do Pará - CESUPA. Membro do Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará. Área de atuação: Direito Ambiental.

Maria Isis da Silva Campos, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Especialização em Direito Agroambiental pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Conselheira da Liga Acadêmica Jurídica do Pará (LAJUPA). Advogada.

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Published

2023-10-25

How to Cite

Costa da Fonseca, L., & Campos, M. I. da S. (2023). Autonomy and reduction of municipal vulnerability in the legal milestone of basic sanitation. Journal of Environmental Law and Society, 13(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.07

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Issue

Vol. 13 No. 1 (2023): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 13, n. 1 | jan. abr. 2023

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