A EVOLUÇAO DA PROTEÇÃO DA RESERVA FLORESTAL LEGAL NO BRASIL E A SEGURANÇA JURÍDICA
Palavras-chave:
Lei 12651/12, Reserva Legal, Segurança JurídicaResumo
O objetivo deste artigo é tratar de relevante instituto do direito ambiental, o da Reserva Legal (RL) no direito brasileiro, desde sua criação, suas alterações legislativas alcançando a sua atual caracterização no novo Código Florestal (Lei 12.651/12). A atual legislação adveio de muitas discussões de ruralistas, ambientalistas e cientistas trazendo inúmeras inovações, e questionamentos quanto à sua aplicabilidade, considerando a segurança jurídica. A segurança jurídica é um instituto evidenciado no Estado de Direito, visa proteger o hipossuficiente, evitando-se abusos ou inseguranças. Buscar-se-á entender a sua aplicabilidade em relação às alterações legislativas dos percentuais de reserva legal, para aqueles que respeitaram à legislação à época. Ademais, o direito ambiental tem suas peculiaridades, adotando-se a perspectiva de que o meio ambiente é a parte frágil (hipossuficiente) e deverá ser objeto de proteção sempre frente às arbitrariedades do Estado, da coletividade e dos indivíduos, projetando até mesmo uma possível alteração legislativa, no caso dos percentuais de reserva legal, para atingir fatos pretéritos no que diz respeito à garantia de um direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para presente pesquisa utilizou-se do método de pesquisa exploratório com procedimentos bibliográficos e documentais.
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