The fundamental right to the ecologically balanced environment after the recognition of the general repercussion of the imprescritibility of environmental damage by the Supreme Court4
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.04Keywords:
Environmental Damage, Imprescriptibly, Aggravated risk, Fundamental Rights, Ecologically Balanced Environment, Federal Court of JusticeAbstract
The Supreme Federal Court, established the recognition, by a majority of votes, in the general repercussion thesis, of the imprescriptibility of the civil reparation of environmental damages, and allowed the application of a differentiated theory of environmental civil responsibility from those that, traditionally, they are defended by the higher courts. This is the theory of aggravated risk, in which the diffuse nature of environmental goods, the peculiarities of their damage and the constitutional bias of their imprescriptibility, as a way of achieving the fundamental right to an ecologically balanced environment. With a logical-deductive methodology, environmental civil liability and its traditional theories will be analyzed, followed by a comment on the judgment rendered by the STF and how the aggravated risk theory will be applied in defense of the environmental Brazilian Constitutional State itself.
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