The application of the principle of insignificance on environmental crimes and the KumulationsDelikte
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.19Keywords:
Principle of insignificance, environmental crimesAbstract
This article deals with the application of the principle of insignificance in environmental crimes and the KumulationsDelikte. There is significant contemporary concern for the preservation of life on the planet. In view of the controversies generated by the meeting of two areas of law, with different rules and guiding principles (Environmental Law and Criminal Law), it is necessary to search for a common denominator, avoiding inefficient protection of the environment and, at the same time, the application of penalties that may be unfair and disproportionate. In order to analyze the legal repercussions related to the application of the aforementioned principle in environmental crimes, data will be collected through bibliographic research, with examination of related doctrinal references, followed by jurisprudential analysis on the subject, capable of providing adequate elements for the pursuit of the work’s objectives.
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