O Fechamento de Loteamentos na Cidade de Maceió/Al e o Novo Instituto do “Condomínio de Acesso Controlado”
Palavras-chave:
1. Fechamento de loteamentos, 2. Condomínio de acesso controlado, 3. Lei federal nº 13.465/2017, 4. Direito à segurança.Resumo
O artigo discorre acerca do fenômeno do fechamento de loteamentos e sua relação com o novo instituto do “condomínio de acesso controlado”, introduzido pela Lei federal nº 13.465, de 2017. Para isso, há análise das diferentes modalidades de ocupação do solo urbano existentes no Direito brasileiro. Após a discussão sobre os benefícios e malefícios gerados pelo fechamento de tais áreas, é realizada uma ponderação entre os diferentes aspectos que devem ser considerados pelas prefeituras na hora de decidir se e como será autorizado o controle de acesso a um loteamento. Por fim, serão apresentados alguns casos e problemas típicos de fechamentos irregulares de loteamentos na cidade de Maceió. Busca-se demonstrar que o argumento do direito à segurança dos moradores de tais áreas deve ser relativizado perante a restrição de direitos fundamentais à locomoção e à igualdade das pessoas que não habitam ali, além dos interesses urbanísticos de mobilidade, não segregação e convívio social pacífico. Por outro lado, há também casos em que a restrição ao acesso é justificada e deve ser autorizada pela administração local.
Registro DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.07
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.