O Fechamento de Loteamentos na Cidade de Maceió/Al e o Novo Instituto do “Condomínio de Acesso Controlado”

Autores

Palavras-chave:

1. Fechamento de loteamentos, 2. Condomínio de acesso controlado, 3. Lei federal nº 13.465/2017, 4. Direito à segurança.

Resumo

O artigo discorre acerca do fenômeno do fechamento de loteamentos e sua relação com o novo instituto do “condomínio de acesso controlado”, introduzido pela Lei federal nº 13.465, de 2017. Para isso, há análise das diferentes modalidades de ocupação do solo urbano existentes no Direito brasileiro. Após a discussão sobre os benefícios e malefícios gerados pelo fechamento de tais áreas, é realizada uma ponderação entre os diferentes aspectos que devem ser considerados pelas prefeituras na hora de decidir se e como será autorizado o controle de acesso a um loteamento. Por fim, serão apresentados alguns casos e problemas típicos de fechamentos irregulares de loteamentos na cidade de Maceió. Busca-se demonstrar que o argumento do direito à segurança dos moradores de tais áreas deve ser relativizado perante a restrição de direitos fundamentais à locomoção e à igualdade das pessoas que não habitam ali, além dos interesses urbanísticos de mobilidade, não segregação e convívio social pacífico. Por outro lado, há também casos em que a restrição ao acesso é justificada e deve ser autorizada pela administração local.

Registro DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.07

Biografia do Autor

Andreas Joachim Krell, Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Doutor em Direito pela Freie Universität Berlin (Alemanha); Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Alagoas (UFAL - Maceió); Coordenador do Mestrado em Direito da UFAL; Colaborador permanente do PPGD da UFPE (Recife); Pesquisador bolsista do CNPq (bolsa PQ- nível 1A).

Iago Vinícius de Melo Santos, Tribunal de Justiça de Alagoas

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFAL. Assessor de juiz em Boca da Mata (AL).

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Publicado

2022-07-20

Como Citar

Krell, A. J., & Santos, I. V. de M. (2022). O Fechamento de Loteamentos na Cidade de Maceió/Al e o Novo Instituto do “Condomínio de Acesso Controlado”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 12(1). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8259

Edição

v. 12 n. 1 (2022): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 12, n. 1 | jan./abr. 2022

Seção

ARTIGOS

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