A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCONSTITUCIONALIDADE, RESÍDUOS SÓLIDOS, ROTULAGEMResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade formal das leis municipais e estaduais que estabelecem a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre gestão de resíduos em rótulos e embalagens de produtos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, delineamos primeiramente o conceito de inconstitucionalidade orgânica e apresentamos a estrutura da distribuição de competências realizada pela Constituição Federal. Em seguida buscamos apresentar critérios que viabilizem o enquadramento das leis estaduais e municipais nessas regras de distribuição. Posteriormente, apresentamos os julgados do Supremo Tribunal Federal que julgaram a constitucionalidade de leis sobre rotulagem, buscando identificar não apenas o resultado das decisões mais os seus fundamentos. Por fim, indicamos um possível caminho alternativo para solução desses casos e apresentamos nossas conclusões.
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