Os impactos do ICMS ecológico na gestão de resíduos sólidos do município de Juazeiro doNorte,Ceará
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.10Palavras-chave:
Tributação, Meio ambiente, ICMS ecológicoResumo
Diante da patente dificuldade que a gestão pública municipal enfrenta para efetivar as políticas públicas voltadas para o gerenciamento de resíduos sólidos, a lei do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) socioambiental no estado do Ceará surgiu, em tese, como um promissor incentivo para a consolidação de tais práticas, uma vez que consegue aumentar a arrecadação do município, destinando valores que podem ser utilizados em qualquer âmbito e, ao mesmo tempo, obriga a gestão municipal a tomar medidas efetivas para consolidar o correto manejo de resíduos sólidos. Todavia, apesar de tal lei possuir como intuito induzir a gestão municipal ao correto manejo de resíduos sólidos, Juazeiro do Norte, em 2017, figurava no 30º lugar dentre os municípios cearenses no que toca o cumprimento dos critérios elencados para o recebimento das parcelas referentes à lei do ICMS socioambiental, piorando seu desempenho desde então. Assim, interessa apresentar, neste estudo, como a implementação do ICMS ecológico refletiu na gestão de resíduos sólidos da cidade de Juazeiro do Norte, analisando, para tanto, os principais obstáculos em sua utilização, bem como os reflexos e possíveis benefícios auferidos a partir de sua adoção.
Downloads
Referências
ABRELPE. Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2018/2019. Disponível em: http://abrelpe.org.br/download-panorama-2018-2019/. Acesso em: 23 abr. 2020.
AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BATISTA, V. L. R. A Coleta Seletiva como Instrumento Propulsor da Gestão do Consórcio de Resíduos Sólidos na Região Metropolitana do Cariri – Ceará. 2015. 245 f. Tese (Doutorado em Geografia) – Programa de Pós-Graduação em Geografia do Instituto de Geociências e Ciências Exatas. Universidade Estadual Paulista, Rio Claro.
BENSUSAN, N. Conservação da Biodiversidade em áreas protegidas. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2016, 496 p. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 23 abr. 2020.
BRASIL. Projeto de Lei nº2289, de 14 de agosto de 2015. Dispõe sobre prorrogar o prazo para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2010. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 14 nov. 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417642&filename=SBT+2+CMADS+%3D%3E+PL+2289/2015. Acesso em: 23 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº12305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 02 ago. 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em: 23 abr. 2020.
BRITO, R. O. de.; MARQUES, C. F. Pagamento por serviços ambientais: uma análise do ICMS Ecológico nos estados brasileiros. Planejamento e Políticas Públicas, n. 49, 2016.
CEARÁ. Lei nº 12.612, de 07 de agosto de 1996. Define critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Diário Oficial do Estado: Fortaleza, CE, 12 ag. 1996. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/titulos-de-utilidade-publica/item/2512-lei-n-12-612-de-07-08-96-d-o-de-12-08-96. Acesso em: 22 abr. 2020.
CEARÁ. Lei nº 13.103, de 24 de janeiro de 2001. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define diretrizes e normas de prevenção e controle da poluição, para a proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e a proteção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado do Ceará. Diário Oficial do Estado: Fortaleza, CE, 24 jan. 2001. Disponível em: http://www.progere.ufc.br/wp-content/uploads/2015/08/Lei-n-13103-de-24-de-janeiro-de-2001-Pol%C3%ADtica-Estadual-de-Residuos-Solidos.pdf. Acesso em: 07 abr. 2020.
CEARÁ. Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007. Modifica dispositivos da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 2016, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Diário Oficial do Estado: Fortaleza, CE, 19 dez. 2007. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=122702. Acesso em: 21 abr. 2020.
CEARÁ. Decreto nº 29.306 de 05 de junho de 2008. Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Fortaleza,CE, 06 jun. 2008. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=122804. Acesso em: 20 abr. 2020.
CEARÁ. Decreto nº 29.881, de 31 de agosto de 2009. Altera dispositivos do Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Fortaleza,CE, 31 ago. 2009. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=122886. Acesso em: 21 abr. 2020.
CEARÁ. Lei nº 16.032, de 20 de junho de 2016. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Âmbito do Estado do Ceará. Diário Oficial do Estado: Fortaleza, CE, 22 jun. 2016. Disponível em: https://www.cidades.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/12/2018/03/16032Residuos.pdf. Acesso em: 23 abr. 2020.
CEARÁ. Lei Complementar nº 78, de 26 de junho de 2009. Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Cariri, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração e o Fundo De Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Cariri – FDMC, altera a composição de microrregiões do Estado do Ceará e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Fortaleza, CE, 26 jun. 2019. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/viacao-transportes-desenvolvimento-urbano/item/5488-lei-complementar-n-78-26-de-junho-de-2009. Acesso em: 23 abr. 2020.
CEARÁ. Decreto nº 32.483, de 29 de dezembro de 2017. Altera o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Fortaleza, CE, 29 dez. 2017. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=354875. Acesso em: 04 jun. 2020.
CEARÁ. Resumo Executivo: Plano das Coletas Seletivas (Bacia do Salgado). Secretaria do Meio Ambiente. 2017. Disponível em: https://www.sema.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/36/2018/12/Plano-COLETAS-SELETIVAS-MULTIPLAS-Resumo_Salgado.pdf. Acesso em: 04 jun. 2020.
CEARÁ. Decreto nº 32.926, de 28 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 32.483, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Fortaleza, CE, 07 jan. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=373727. Acesso em: 04 jun. 2020.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Receita Federal. 2. ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012, p. 59.
FUGII, G. M. Proposta de Um Modelo de Dinâmica de Sistemas Aplicado à Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares de Curitiba. 2019. 248 f. Tese (Doutorado em Tecnologia e Sociedade) – Programa de Pós-Graduação em Tecnologia e Sociedade. Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba.
FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA. ICMS Ecológico e as Unidades de Conservação da Mata Atlântica. 2019. Disponível em: https://www.sosma.org.br/wp-content/uploads/2019/07/Ucs-municipaisdigital.pdf. Acesso em: 07 abr. 2020.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. 2019. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/juazeiro-do-norte/panorama. Acesso em: 23 abr. 2020.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística / Departamento de Recursos Naturais e Estudos Ambientais. Malha Municipal. Rio de Janeiro: IBGE, 2018. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/malhas-territoriais/15774-malhas.html?=&t=sobre Acesso em: 13 mai. 2020
IPECE. Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará. 2017. Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/cota-parte-do-icms/. Acesso em: 07 abr. 2020.
IPECE. Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará. Ceará em mapas. Fortaleza: IPECE, 2019. Disponível em: http://www2.ipece.ce.gov.br/atlas/georreferenciados/index.htm Acesso em: 10 mai. 2020.
JATOBÁ, J. O ICMS como instrumento econômico para a gestão ambiental. Divisão de Meio Ambiente e de Assentamentos Humanos da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe-CEPAL. Santiago de Chile, 2003.
JUAZEIRO DO NORTE (CE). Lei Municipal 3.332/2010. Institui a Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente no município de Juazeiro do Norte, Ceará. Juazeiro do Norte: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, 2010. Disponível em: https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br/_temporario/amaju/LEGISLACAO-MUNICIPAL-AMBIENTAL/5-POLITICA-MUNICIPAL-DE-MEIO-AMBIENTE/Lei-3662--PolItica-Ambiental-de-Juazeiro-do-Norte.pdf. Acesso em: 07 abr. 2020.
JUAZEIRO DO NORTE (CE). Diagnóstico de Resíduos Sólidos. Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte – CE. 2016. Disponível em: http://praticaprojetos.com.br/arq03.pdf. Acesso em: 04 jun. 2020.
MACHADO, H. B. Curso de direito tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Metodologia do trabalho científico. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MICHEL, M. H. Metodologia e pesquisa científica em ciências sociais. São Paulo: Atlas, 2005.
MORAES, J. L. de. Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Sua Implantação em Municípios da Região Centro Sul do Ceará. Repositório UNESP, 2017. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/152325/moraes_jl_dr_rcla.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 23 abr. 2020.
MOURA-FÉ, M. M.; SILVA, M. J. A.; DIAS, V. P.; MONTEIRO, D. A.; SILVA, J. H. M.; RODRIGUES, R. M. Região Metropolitana do Cariri (RMC), Ceará:
meio ambiente e sustentabilidade. Revista da Casa da Geografia de Sobral, v. 21, n. 2, p. 1198-1216, 2019. Disponível em: http://www.uvanet.br/rcgs/index.php/RCGS/article/view/469/465. Acesso em: 10 jul. 2020.
OLIVEIRA, J. D. de. Direito Tributário e Meio Ambiente. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
ORLANDO, B. L. K.; GUDIÑO, D. M. Instrumentos Tributários e Financeiros Utilizados no Brasil para a Proteção do Meio Ambiente: Uma análise crítica. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009.
PARANÁ. Poder Executivo. Lei Complementar nº 59 de 01 de outubro de 1991. Dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, 01 out. 1991. Disponível em: http://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao_ambiental/Legislacao_estadual/LEIS/LEI_COMPLEMENTAR_59_1991.pdf. Acesso em: 23 abr. 2020.
SCAFF, F. F.; TUPIASSU, L. V. C. Tributação e políticas públicas: O ICMS Ecológico. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 22-23.
SCIDADES-CE. Secretaria das Cidades do Ceará. Proposta de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Estado do Ceará. 2012. Disponível em: https://www.cidades.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/12/2016/12/proposta-de-regionalizao-verso-simplificada-gravao.pdf. Acesso em: 23 abr. 2020.
SOUSA, E. R. D. de. A Gestão de Resíduos Sólidos no Contexto de Metropolização e Ru-Urbanização no Município de Crato – Ceará. 2018. 136 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional Sustentável – PRODER) – Universidade Federal do Cariri (UFCA), Crato-CE, 2018.
TRENNEPOHL, T. Direito Ambiental. 1. ed. Salvador: Editora JusPODVIM, 2008.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista Direito Ambiental e Sociedade
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.
