Litigância climática no caso da Política do Estado de São Paulo: fundamentos a partir de análise comparada de mudanças climáticas

Abstract

O artigo tem como tema a litigância climática no contexto brasileiro, em especial, como medida de efetivação da Política do Estado de São Paulo de Mudanças Climáticas (PEMC). O objetivo do artigo é avaliar a pertinência e a oportunidade de aplicação, para obrigar o Estado de São Paulo a implementar a PEMC, especificamente, no que toca à inserção de padrões de referência de emissão de gases de efeito estufa no âmbito do licenciamento ambiental-estadual, de argumentos jurídicos, como o dever de proteção do Estado, a correlação entre o enfrentamento das mudanças climáticas e os direitos humanos fundamentais e a causalidade complexa, adotados em ações bem-sucedidas de litigância climática do Direito Comparado. Para sua elaboração, adotou-se como metodologia o levantamento de referencial bibliográfico, trazendo, em especial, exemplos de três ações judiciais – Massachusetts versus EPA, Urgenda versus Holanda e Leghari versus Paquistão. Feito isso, avaliou-se como os argumentos consagrados nessas ações encontram respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. Por fim, foi então analisado o caso da PEMC. O artigo conclui destacando que há respaldo no Direito brasileiro para uma ação judicial a demandar a obrigação de fazer perante o governo do Estado de São Paulo, relativa à cominação dos padrões de referência para emissão de gases de efeito estufa.