A aplicação do código florestal: avanços ou retrocessos?

Abstract

Em 2012, o Código Florestal brasileiro foi alterado, mudando, assim, as regras que disciplinam a preservação do meio ambiente. Desse modo, o objetivo deste estudo é identificar as aplicações, os avanços e retrocessos na aplicação do novo Código Florestal brasileiro. Para tanto, adotou-se como método de pesquisa a revisão de literatura, com foco naquela publicada nos últimos cinco anos. Assim, este estudo foi dividido da seguinte maneira: primeiramente, buscou-se identificar se houve avanços em torno da aplicação da norma, no que tange às mudanças trazidas pelo Código Florestal. Posteriormente, buscou-se identificar se os reflexos do Código Florestal têm contribuído para a mitigação dos impactos negativos sobre o meio ambiente. E, por último, foram mostradas as dificuldades encontradas ao aplicar o Código Florestal. E, como resultados deste estudo, concluiu-se que o Código Florestal não avançou em relação aos níveis de proteção ambiental esperados, mas tudo indica que as normas do Código foram pensadas para favorecer uma minoria, com um viés de interesse econômico; além disso, a nova lei florestal não tem contribuído para a mitigação dos impactos negativos sobre o meio ambiente; ao menos, até o momento, não foi evidenciado um resultado favorável. E, finalmente, há ainda muitos entraves estruturais e burocráticos, pendentes de regulamentação e de fiscalização, para a implementação efetiva da nova lei florestal.