Quem conhece a legislação sobre maus-tratos a animais domésticos?

Abstract

A Constituição do Brasil, no art. 225, §1º, VII, estabelece que para a existência de um meio ambiente harmônico, é preciso proteger a fauna, sendo vedado submeter os animais à crueldade. Nesse sentido, a Constituição reconhece que aos animais são atribuídos direitos de proteção à vida, saúde e bem-estar. A falta de  conhecimento sobre os direitos dos animais implica a ausência de reivindicação de direitos. O presente artigo se propõe a realizar um estudo empírico, mediante pesquisa bibliográfica e de campo, com a aplicação de 1.572 questionários. A opção metodológica garante confiabilidade à pesquisa. Como resultados, 19,15% afirmaram que conhecem as leis de proteção aos animais domésticos e 80,85% afirmaram que desconhecem. Conclui-se que a população pesquisada desconhece a legislação sobre maus-tratos aos animais, o que reflete o conhecimento da população em nível nacional.