A Política Nacional de Relações de Consumo enquanto promotora do consumo sustentável: um direito e um dever do consumidor

Resumo

Tendo em vista a influência do consumismo na sociedade moderna e o impacto ambiental desses padrões insustentáveis de consumo, o presente artigo analisa como a lei consumerista, especificamente através da Política Nacional de Relações de Consumo (PNRC), pode promover o consumo sustentável. A partir dessa perspectiva, identifica quais são as normativas que sustentam e complementam a política no intuito de garantir a defesa do consumidor em paralelo à proteção do meio ambiente, na tentativa de demonstrar a promoção do consumo sustentável não só como reflexos do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como também, do dever oriundo, essencialmente, da responsabilidade compartilhada entre consumidor, fornecedor e Estado quando da preservação ambiental. Através de uma pesquisa de abordagem dedutiva e de caráter qualitativo, percebeu-se que a PNRC, apesar de ser um instrumento legítimo na promoção do consumo sustentável como um direito do consumidor, no que tange ao dever, necessariamente, precisa ser complementada, a fim de garantir que o consumidor exerça sua parcela de responsabilidade para com o meio ambiente, além da vigia de seu próprio direito.