The normative limits of the inclusion of environmental licensing for an integrated management of marine mineral resources
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.17Keywords:
Environmental licensing, integrated management, mineral resources, normative integration, sustainable useAbstract
The article aims to analyze the limits of the inclusion of environmental licensing for an integrated management of marine mineral resources, in which sustainable use is evident. In view of the increase in research requirements in the Exclusive Economic Zone (EEZ) and the granting of mining titles, marine mineral resources have been increasingly used. In this perspective, environmental licensing is presented as an instrument for the management of marine mineral resources. From the analysis of environmental licensing procedures on which the work has been carried out, it was observed that environmental licensing can perform an integrated management when it reaches normative integration. However, some normative limits have also been found along the way, especially when there is no linearity between the environmental norms related to licensing and the mining norms in the granting procedure.
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). A ANP conclui as investigações do acidente no campo de Frade. Disponível em: http://www.anp.gov.br/noticias/1545-anp-conclui-as-investigacoes-do-acidente-no-campo-de-frade. Acesso em: maio 2020. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). Informações atualizadas dos órgãos federais que compõem o grupo de acompanhamento do incidente no campo de Frade. Disponível em: http://www.anp.gov.br/noticias/1436-infor-macoes-atualizadas-dos-orgaos-federais-que-compoem-o-grupo-de-acompanhamento-do-inci-dente-no-campo-de-frade. Acesso em: maio 2020. ARAÚJO, Flávia Möller David. O Licenciamento Ambiental no Direito Minerário. 1ª ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2015.BELCHIOR, Constança de Carvalho. Gestão costeira integrada: estudo de caso do projeto ECOMANAGE na região estuarina de Santos – São Vicente, SP, Brasil. Universidade de São Paulo (Tese de doutoramento), 2008.BURSZTYN, Marcel; BURSZTYN, Maria Augusta. Fundamentos de política e gestão am-biental: os caminhos do desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2012. CENTRO DE EXCELÊNCIA PARA O MAR BRASILEIRO (CEMBRA). O Brasil e o mar no século XXI: Relatório aos tomadores de decisão do País, Luiz Philippe da Costa Fernandes; Lucimar Luciano de Oliveira (org.). 2. ed., rev. e ampl. Niterói, RJ: BHMN, 2012. CICIN-SAIN, Biliana; KNECHT, Robert W. Integrated coastal and ocean management: concepts and practices. Washington: Island Press, 1998.FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 14ª ed. São Pau-lo: Saraiva, 2013.
GOMES, Abílio S.; PALMA, Jorge J. C.; SILVA, Cleverson G. Causas e conseqüências do impacto ambiental da exploração dos recursos minerais marinhos. Revista Brasileira de Geo-física, v. 18, n. 3, p. 447-454, 2000.GOMES, Carla Amado. O Licenciamento Ambiental. Panorâmica geral e detenção da articulação necessária com outros procedimentos autorizados. Textos Dispersos de Direito do Ambiente (e matérias relacionadas) – Vol. II. Lisboa: AAFDL, 2008.HERRMANN, Hildebrando; POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues; SILVA, Marcus Vinícius Lopes da. Código de mineração de “A” a “Z”. Campinas: Millennium Editora, 2008.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RE-NOVÁVEIS (IBAMA). Parecer Técnico n. 49/2012/COMOC/GGTMO/DILIC/IBAMA:análise de RCA/PCA Disponível em: https://servicos.ibama.gov.br/licenciamento/consulta_em-preendimentos.php . Acesso em: maio 2020.LIMA, Luiz Henrique. A atuação do Tribunal de Costas no controle externo da gestão am-biental. In: MOURA, Adriana Maria Magalhães de (org.). Governança ambiental no Brasil: instituições, atores e políticas públicas. Brasília: Ipea, 2016.LIMA, Raquel Araújo. O licenciamento ambiental como instrumento para um a gestão integrada dos recursos minerais no espaço marinho brasileiro. Tese. Universidade de Bra-sília: Brasília (DF), 2019.MARINHA DO BRASIL. Secretaria da Comissão Interministerial Para os Recursos do Mar (CIRM). IX Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM). p. 10. Disponível em https://www.mar.mil.br/secirm/publicacoes/psrm/IXPSRM.pdf. Acesso em: jun. 2020.MARINHA DO BRASIL. Amazônia Azul. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/con-tent/amazonia-azul-1. Acesso em: maio 2020. MARINHA DO BRASIL. Normas da autoridade marítima para obras, dragagens, pesqui-sa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras: NOR-MAM 11/DPC. 2003. Disponível em: https://www3.dpc.mar.mil.br/normam/N_11/normam11.pdf. Acesso em: maio 2020. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). Plataforma continental: a última frontei-ra da mineração brasileira. Cavalcanti, Vanessa Maria Mamede (org.). Brasília: DNPM, 2011.MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). Os 25 anos do gerenciamento costeiro no Brasil: plano nacional de gerenciamento costeiro (PNGC). 2014.MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA).Plano Nacional de Gerenciamento Cos-teiro (PNGC II). Disponível em: http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80033/0.PNGC--II97%20Resolucao05_97.CIRM.pdf. Acesso em: maio 2020.MOURA, Adriana Maria Magalhães de. A questão federativa no licenciamento ambiental. In: COSTA, Marco Aurélio; KLUG, Letícia Beccalli; PAULSEN, Sandra Silva (orgs.). Licenciamento Ambiental e Governança Territorial: registros e contribuições do seminário internacional. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/li-vros/170619_livro_licenciamento_ambiental.pdf. Acesso em: maio 2020.
MOURA, Adriana Maria Magalhães de. Trajetória da política ambiental federal no Brasil. In: MOURA, Adriana Maria Magalhães de (org.). Governança ambiental no Brasil: instituições, atores e políticas públicas. Brasília: Ipea, 2016.ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Agenda 21. Capítulo 17A. Disponível em: http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/agenda-21-global. Acesso em: maio 2020.PEREIRA. Antônio Carlos Tozzo Mendes. As falhas no sistema jurídico para a proteção do meio na atividade minerária. Dissertação. Centro Universitário de Brasília – Uniceub: Brasília, 2017. PINTO CHAVES, Arthur; JOHNSON, Bruce; FERNANDES, Francisco; et al. Mineração e desenvolvimento sustentável: desafios para o Brasil. BARRETO, Maria Laura (org.). Rio de Janeiro: CETEM/MCT, 2001. RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito minerário escrito e aplicado. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.SÁNCHEZ, L. E.; SILVA-SÁNCHEZ, S. S.; NERI, A. C. Guia para o planejamento do fechamento de mina. Brasília: Instituto Brasileiro de Mineração, 2013. SIMÕES, Helena Cristina Guimarães Queiroz. Mineração: perspectiva de sustentabilidade a partir do Direito Ambiental. Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas. Macapá, n. 2, p. 127-138, 2010. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Acórdão n. 652/2012. Relator Ministro Rai-mundo Carreiro. Plenário. Sessão do dia 21/03/2012. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/PROC%253A005711%2520ANOPRO-CESSO%253A2011/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%-2520desc/false/1. Acesso em: maio 2020. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Acórdão n. 657/2012. Re-lator Ministro Raimundo Carreiro. Plenário. Sessão do dia 21/03/2012. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/de-talhamento/11/%2522controle%2520ambiental%2522%2520e%2520%2522atri-bui%25C3%25A7%25C3%25B5es%2520da%2520autarquia%2522/TIPOPROCES-SO%253A%2522RELAT%25C3%2593RIO%2520DE%2520AUDITORIA%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false. Acesso em: maio 2020.THIA-ENG, Chua. Essential elements of integrated coastal zone management. Ocean & Coas-tal Management. 21 (1993) 81-108.
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