A (Im) Possibilidade de Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica por Crimes Ambientais

Danilo Fabiano Carvalho e Oliveira; Roberto Andreani Junior

doi:10.18226/22370021.v12.n1.11

Authors

Danilo Fabiano Carvalho e Oliveira undefined https://orcid.org/0000-0001-5756-3486
Roberto Andreani Junior undefined https://orcid.org/0000-0002-0290-3356

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.11

Keywords:

Criminal imputation, Environmental damage, Guilt

Abstract

The aim of the present study is to analyze the legal liability of the legal person for environmental crimes, considering the theory adopted by Brazilian legislation and legal-doctrinal provisions. For a better understanding of the subject, an explanation is given of the concepts of personality and legal capacity, the requirements of criminal charges and the legal provisions that give legal entities criminal responsibility for environmental crimes. The methodological approach prioritizes qualitative descriptive research, with bibliographic and documentary research technique, theoretical framework based on the law, legal doctrine, scientific articles and jurisprudence, among other published texts. Finally, it is concluded that the possibility of holding the legal entity accountable is supported by Brazilian legislation, however, it is not widely accepted by the doctrine due to the requirements of the theory of crime

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Author Biographies

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Possui Graduação/Bacharelado em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Fundação Educacional de Ituiutaba - Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba (2001). Exerce a função de Delegado de Polícia (classe especial) desde 02/02/2004. Exerceu as funções de Delegado Titular da Delegacia de Paranaiguara (2004-2006); Delegado Titular do 1.º Distrito Policial de Rio Verde (2006-12/2009); Delegado Regional da 8.ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Verde/GO (períodos 12/2009-05/04/2016 e 04/02/2019-17/07/2019). Ocupou o cargo de Superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás no período de 04/2016 a 02/2019. Atuou como Delegado de Polícia titular da DEPAI (Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais de Rio Verde/GO: período de 08/2019-09/2020); Delegado Chefe do G.I.H. (Grupo de Investigação de Homicídios de Rio Verde/GO: período 08/2019-09/2020); Delegado de Polícia da Subdelegacia de Polícia de Porteirão/GO (período de 2019-2022); Delegado Chefe do GEPATRI-Grupo Especial de Repressão a Crimes Patrimoniais de Rio Verde/GO (período 2020-2022). Atualmente é Delegado de Polícia Regional da 8.ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Verde (desde 02/2022). Foi professor de ensino de nível superior da UNIBRÁS - Rio Verde/GO (2012-2020) e, atualmente, é Professor da Escola Superior da Polícia Civil de Goiás (Disciplinas de Inteligência Policial, Investigação Criminal, Organização Criminosa e Lavagem de Capitais); Professor titular da Disciplina Gestão Pública Contemporânea no curso de Altos Estudos em Segurança Pública (CAESP) coordenado pela SSP/GO e Professor de Direito Penal da Faculdade FAR de Rio Verde. Tem vasta experiência na área do Direito, possui especialização em Direito Penal (curso de pós-graduação lato sensu em Ciências Penais) pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2009-2010), Mestrado em Ciências Ambientais pela Universidade BrasiL - Instituto de Ciência e Educação de São Paulo (2017) e é Doutorando pela UFG-Universidade Federal de Goiás (Programa de Pós-graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos).

Roberto Andreani Junior, undefined

Possui graduação em Agronomia pela Universidade de Taubaté- SP (1983), Mestrado em Agronomia (Produção Vegetal) pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-Jaboticabal-SP (1995) e Doutorado em Agronomia (Produção Vegetal) pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-Jaboticabal-SP (1998). Atualmente é Professor Titular da Universidade Brasil de Fernandópolis- SP. Tem experiência na área de Agronomia atuando nas áreas de Biologia e Manejo de Plantas Daninhas, Produção de hortaliças, Silvicultura e Manejo Florestal com ênfase em Recuperação de Áreas Degradadas de Mata ciliar. Ministra aulas de Silvicultura e Manejo Florestal, Biologia e Controle de Plantas Daninhas e de Olericultura e Plantas Medicinais no curso de Agronomia da Universidade Brasil. É Professor Titular do Curso de Pós-graduação em Ciências Ambientais "Strictu Sensu" da UNIVERSIDADE BRASIL onde ministra as disciplinas de Recuperação Vegetal de Áreas Degradadas e de Biodiversidade, Paisagismo e Urbanização.

References

ANTUNES, Celso. Manual de técnicas de dinâmica de grupo. Petrópolis: Vozes, 2000.BARBIERI, José Carlos. Avaliação de impacto ambiental na legislação brasileira. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, 35 (2): 78-85, 1995. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/rae/v35n2/a10v35n2.pdf, Acesso em: 13 set. 2016.BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal.v. 2. Tradução de Paulo José da Costa Júnior e Alberto Silva Franco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971.BIDINO, Cláudio. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e teoria da dupla impu-tação necessária: comentários ao Acórdão RE 548.181 do STF. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, 123, 2016. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RBCCrim_n.123.13.PDF, Acesso em: 01 jan. 2017.BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Vol. I.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 out. 2016.BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: http://legis.sena-do.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102343 Acesso em: 01 out. 2016.BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2 set. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em: 12 set. 2016.BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e adminis-trativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 13 fev. 1998. [Retificado em 17 fev. 1998]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Acesso em: 10 out. 2016.BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 01 out. 2016.BRASIL.Ministério do Meio Ambiente (1992) Carta da terra. Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/CartaDaTerraHistoria2105.pdf Acesso em: 5 jan. 2017.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (2005), Recurso especial nº 610114 (2003/0210087-0), da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Gilson Dipp. Brasília, DF, 17 de novembro de 2005. Diário [da] Justiça, Brasília, DF, p. 463, 19 dez. 2005. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200302100870&dt_pu-blicacao=19/12/2005 Acesso em: 5 jan. 2017.BRASIL. (2015), Recurso ordinário em habeas corpus nº 50.470 (2014/0201842-0), da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, DF, 17 de setembro de 2015. Diário [da] Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 6 out. 2015. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_regis-tro=201402018420&dt_publicacao=06/10/2015 Acesso em: 5 jan. 2017. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (2014), Recurso extraordinário nº 548.181, da Primeira Turma. Relatora: Ministra Rosa Weber. Brasília, DF, 6 de agosto de 2013. Diário [da] Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 213, 30 out. 2014. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/pro-cesso/verProcessoAndamento.asp?incidente=2518801 Acesso em: 5 jan. 2017. CAMARGO, Clóvis Medeiros. A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito privado: uma análise de sua aplicabilidade. Trabalho de conclusão de curso, Ponti-fícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2011. Disponível em: http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2011_2/clovis_camargo.pdf Acesso em: 21 jan. 2017.CAPELLI, Sílvia. Novos rumos do direito ambiental. In: HAUSEN, E. C.; TEIXEIRA, O. P. B.; ALVARES, P. B. (org.). Temas de direito ambiental: uma visão interdisciplinar. Porto Alegre: AEBA; APESP, 2000.CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: legislação penal especial. v. 4. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.COMISSÃO DA CARTA DA TERRA. (2000), “A carta da terra”. Brasília, DF, Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/carta-da-terra Acesso em: 21 jan. 2017. DALRI JÚNIOR, Arno; POZZATTI JÚNIOR, Ademar. A construção da cooperação jurisdi-cional nos pressupostos teóricos da obra de Pasquale Stanislao Mancini (1851-1872). Revista Seqüência, Florianópolis, (65): 273-304, 2012. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n65p273 Acesso em: 21 dez. 2016.FARIAS, Talden Queiroz. Evolução histórica da legislação ambiental. Âmbito Jurídico, Rio Grande, 10 (39), 2007. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3845 Acesso em: 20 jan. 2017.GARRAUD, René. Compêndio de direito criminal.v. 1. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. São Paulo: LZN Editora, 2003.GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira. Crimes contra o meio ambiente: responsabilidade e sanção penal. São Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1998.JESUS, Damásio de. Direito Penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.LEITE, José Rubens Moratto. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.MINAS GERAIS (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (2004), Apelação criminal nº 1.0155.02.000841-5/001, da Primeira Câmara Criminal do Tribu-nal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Relatora: Desembargadora Márcia Milanez. Belo Horizonte, 19 nov. 2004. Disponível em: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=10&totalLinhas=41&pagi-naNumero=10&linhasPorPagina=1&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&or-derByData=1&listaRelator=0-27508&dataJulgamentoInicial=16/11/2004&dataJulgamento-Final=16/11/2004&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar& Acesso em: 3 jan. 2017. MOREIRA, Rômulo de Andrade. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o sistema processual penal brasileiro. Coordenação de Luiz Regis Prado e René Ariel Dotti. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.OLIVEIRA, Thiago Ricci de. A pessoa jurídica no âmbito legal. Rev. Npi/Fmr. out. 2010. Disponível em: http://www.fmr.edu.br/npi.html Acesso em: 10 dez. 2016.PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Breve enfoque: estrutura da imputação objetiva. In: Esco-la Superior do Ministério Público de São Paulo, Caderno Jurídico: teoria da imputação objetiva, teoria do domínio do fato, São Paulo, Impressa Oficial do Estado, p. 19-30, 2001a. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Escola_Superior/Biblioteca/Cader-nos_Tematicos/teoria_da_imputacao_objetiva.pdf Acesso em: 12 out. 2016.PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. A imputação objetiva (quase) sem seus mistérios. In: Es-cola Superior do Ministério Público de São Paulo, Caderno Jurídico: teoria da imputação objetiva, teoria do domínio do fato, São Paulo, Impressa Oficial do Estado, p. 33-36, 2001b. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Escola_Superior/Biblioteca/Cader-nos_Tematicos/teoria_da_imputacao_objetiva.pdf Acesso em: 12 out. 2016.PRADO, Alessandra Rapassi Mascarenhas. Proteção penal do meio ambiente: fundamentos. São Paulo: Atlas, 2000.PRADO, Luiz Regis. Elementos de direito penal: parte geral. v. 1. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005. REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito: situação atual. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.ROCHA, Luiz Otavio de Oliveira. A importância da teoria da imputação objetiva na evolução da dogmática do direito penal. In: Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Cader-no Jurídico: teoria da imputação objetiva, teoria do domínio do fato, São Paulo, Impressa Oficial do Estado, p. 51-67, 2001. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Escola_Superior/Biblioteca/Cadernos_Tematicos/teoria_da_imputacao_objetiva.pdf Acesso em: 10 out. 2016.SÉGUIN, Élida. Direito Ambiental: nossa carta planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000.SILVA, José Afonso. Direito ambiental constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.