ESTUDOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO SETOR CARBONÍFERO COM FOCO NO SUL DE SANTA CATARINA

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo geral efetuar estudos do ordenamento jurídico ambiental relacionado ao setor carbonífero, tendo como foco o sul do Estado de Santa Catarina, bem como os impactos ambientais negativos provocados por esta atividade econômica. Os resultados obtidos permitem constatar que a atividade carbonífera tem provocado impactos negativos no meio abiótico, biótico e na saúde humana. Foi observada a existência de poucas leis de proteção ambiental direcionadas diretamente para esta atividade, além da omissão, não disponibilização e contradição. Constatou-se também que a legislação existente não engloba todas as etapas envolvidas na atividade carbonífera. Conclui-se que os problemas relacionados às leis ambientais que regulam o setor carbonífero podem comprometer o processo de prevenção e precaução de impactos sobre o meio ambiente e os mecanismos de fiscalização. Estratégias como a criação e disponibilização de normas ambientais mais específicas, integradas e orientadas para o setor carbonífero nos níveis federal, estadual e, principalmente, voltadas aos municípios da região sul catarinense, poderiam contribuir para a proteção do meio ambiente.