A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – ESTUDO DE CASO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Autores

Palavras-chave:

Habitação, Patrimônio de afetação, Políticas públicas.

Resumo

O patrimônio de afetação surgiu no arcabouço jurídico como medida protetiva para o adquirente de imóveis na planta, depois da falência, na década de 90, de uma das maiores construtoras do Brasil. Caso seu regime fosse compulsório, o patrimônio de afetação serviria como instrumento político-social para combater o déficit habitacional brasileiro. Busca-se analisar a incidência de utilização do instituto na cidade de Balneário Camboriú/SC, desde a vigência da Lei nº 10.931 e, os motivos que levam os incorporadores imobiliários a aderirem, ou não, ao referido regime. Ao final, demonstra-se que o legislador ordinário deveria estipular que o instituto do patrimônio de afetação fosse obrigatório quando o empreendimento recebesse numerário público ou quando envolvesse incorporação imobiliária para famílias com renda até cinco salários mínimos, pois serviria de ferramenta para a redução do déficit habitacional brasileiro.

Biografia do Autor

Micheline Ramos de Oliveira, Universidade do Vale do Itajaí

Doutora (2009) e Mestre (2002) em Antropologia Social pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Psicóloga. Atualmente Professora permanente e pesquisadora do Mestrado em Gestão de Políticas Públicas (PMGPP/UNIVALI), vinculada a linha de pesquisa Dinâmicas Institucionais das Políticas Públicas, que busca analisar a dinâmica institucional das políticas públicas, destacando-se aqui, temas da contemporaneidade, como saúde, segurança pública, violências, transversalidades étnico-raciais e de gênero, educação, meio ambiente, papel dos Estados nacionais e novas configurações discursivas e jurídicas, promovendo ações para o desenvolvimento de tecnologias sociais nas políticas públicas, com a utilização dos indicadores sociais e de gestão. Abordam-se questões sobre as novas institucionalidades democráticas, as quais têm se destacado pela inclusão da participação da população no processo decisório e controle das políticas públicas. Professora dos curso de Medicina (UNIVALI) (2013-2015). Atualmente professora do curso de Psicologia (UNIVALI) . Professora e colaboradora do Programa de Pós-graduação em Administração (PPGA/UNIVALI). Editora da Revista Brasileira de Tecnologias Sociais.

Eduardo Guerini, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Catarina (1992) e Mestrado em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Atualmente é Professor Titular da Universidade do Vale do Itajaí, nos cursos de Direito e Engenharia de Produção (Itajaí) , Professor Colaborador do Programa de Mestrado Profissionalizante em Gestão de Políticas Públicas. Tem experiência na área de Economia, Teoria Geral do Estado, Ciência Política, Sociologia e Teoria Social. Atua nas áreas de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas com ênfase em Economia Regional, Economia do Desenvolvimento, Políticas Públicas, Cidadania, Avaliação de Políticas Públicas, Desenvolvimento Sustentável, Comportamento Político e Eleitoral.

Publicado

2018-09-05

Como Citar

Ramos de Oliveira, M., & Guerini, E. (2018). A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – ESTUDO DE CASO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 8(3). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/7521

Edição

v. 8 n. 3 (2018): Revista Direito Ambiental e sociedade - Set./Dez. 2018

Seção

ARTIGOS

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