A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – ESTUDO DE CASO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
Palavras-chave:
Habitação, Patrimônio de afetação, Políticas públicas.Resumo
O patrimônio de afetação surgiu no arcabouço jurídico como medida protetiva para o adquirente de imóveis na planta, depois da falência, na década de 90, de uma das maiores construtoras do Brasil. Caso seu regime fosse compulsório, o patrimônio de afetação serviria como instrumento político-social para combater o déficit habitacional brasileiro. Busca-se analisar a incidência de utilização do instituto na cidade de Balneário Camboriú/SC, desde a vigência da Lei nº 10.931 e, os motivos que levam os incorporadores imobiliários a aderirem, ou não, ao referido regime. Ao final, demonstra-se que o legislador ordinário deveria estipular que o instituto do patrimônio de afetação fosse obrigatório quando o empreendimento recebesse numerário público ou quando envolvesse incorporação imobiliária para famílias com renda até cinco salários mínimos, pois serviria de ferramenta para a redução do déficit habitacional brasileiro.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.