A PROTEÇÃO ECOLÓGICA E A GARANTIA DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL – ANÁLISE DE PRECEDENTE JUDICIAL

Abstract

A defesa do meio ambiente se funda na participação da sociedade e na solidariedade obrigacional, que vincula o cidadão e o poder público. De outro lado, a ocorrência do dano ambiental representa a quebra dessa ordem constitucional e os seus efeitos haverão de atingir a todos indistintamente, embora a distinção entre dano ambiental coletivo e individual. Assim, parece incorreta a posição do Superior Tribunal de Justiça que impõe a prescrição em face de danos ambientais individuais, pois faz distinção onde a Constituição não ousou fazer e, ademais, dificulta a satisfação da obrigação que todos têm de defender o meio ambiente. Utiliza-se o método lógico-dedutivo, partindo-se da premissa de que a cidadania e solidariedade obrigam a participação do cidadão na concreção da proteção ecológica e, portanto, a prescrição não pode ser obstáculo para que essa tarefa seja fielmente cumprida. Ao final, chega-se a uma conclusão sobre a investigação levada cabo.