MEIO AMBIENTE E PAISAGEM URBANA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA EXTERNA E POLUIÇÃO VISUAL
Keywords:
meio ambiente, paisagem urbano, poluiçãoAbstract
O desenvolvimento do tema proposto visa analisar criticamente as disposições legais, doutrinárias e acórdão a cerca dos conceitos e entendimentos do meio ambiente urbano. Especificamente, o trabalho irá traçar todas as linhas doutrinárias, conceituais e legais que avançaram no direito ambiental e que permitirão a adequação das normas jurídicas à evolução mais congruente com a realidade social e urbana. Com tais considerações e detida análise, ficará patente a competência das municipalidades para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda cuja matéria está ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre os quais o município está autorizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Published
2013-03-23
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Portella, M. O. (2013). MEIO AMBIENTE E PAISAGEM URBANA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA EXTERNA E POLUIÇÃO VISUAL. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 3(2). Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/2669
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