Criteria for the Civil Liability of Financial Institutions for Environmental Damages in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n1.03Keywords:
credit, financial institutions, environment, indirect polluter, environmental civil liabilityAbstract
This study examines the environmental civil liability of financial institutions in Brazil when credit enables projects that cause environmental degradation. The research highlights that the environment is a legally protected right under the Constitution and that environmental liability in Brazil is objective and based on the strict liability theory. While financing promotes economic development, it can also increase socio-environmental risks, thus bringing lenders closer to the position of indirect polluters. Legal and regulatory frameworks, such as Law No. 6.938/81 and resolutions of the National Monetary Council, are analyzed, alongside voluntary initiatives within the financial sector, such as the Equator Principles. The findings indicate that, despite progress, significant gaps remain in holding financial institutions accountable, making it necessary to establish clearer and more effective rules to strengthen prevention and remediation of environmental damage without undermining the essential role of credit in economic development.
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