O PODER LOCAL E O DIREITO URBANÍSTICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA REGIÃO SUL DO BRASIL

Janaína Rigo Santin; Valêncio Manoel; Gabriela Bolzan Souza

doi:10.18226/22370021.v12.n3.22

Authors

Janaína Rigo Santin Universidade de Passo Fundo https://orcid.org/0000-0001-6547-2752
Valêncio Manoel Universidade Agostinho Neto https://orcid.org/0000-0001-7646-634X
Gabriela Bolzan Souza Universidade de Passo Fundo https://orcid.org/0009-0008-5620-309X

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.22

Keywords:

Participatory Democracy, Urban Law, City Statute, Master plan, Popular participation

Abstract

The research aims to deal with the 1988 constitutional text, which innovated, by providing in articles 182 and 183, on Brazilian urban policy, attributing competence to municipalities so that they promoted policies for the development of cities through the edition of Municipal Master Plans. In order to regulate such constitutional provisions at the federal level, Law nº 10.257/2001 (City Statute) was enacted, which establishes general guidelines on urban law, and guide the elaboration of municipal laws. Among these guidelines, article 2, item II, brings the focus of this article, that is, municipal democratic management. In this bias, based on the hypothetical-deductive method, popular participation will be analyzed with local municipal power, especially about the elaboration of master plans for municipalities in the southern region of the country (Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná). And by the inductive method with exploratory research, judgments of the courts of justice in the south of the country will be analyzed regarding the constitutionality and/or illegality of municipal master plans that did not observe the guidelines regarding the requirement of popular participation in the elaboration, as well as subsequent changes in urban legislation at the municipal level.

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Author Biographies

Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo

Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Professora Titular da faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. Professora do Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011)

Valêncio Manoel, Universidade Agostinho Neto

Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Licenciado em Geografia, Direito e Pedagogia. Professor de Economia e de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola.

Gabriela Bolzan Souza, Universidade de Passo Fundo

Graduanda em Direito pela Universidade de Passo Fundo, com colação de grau agendada para fevereiro de 2023. Bolsista de iniciação científica BIC/Fapergs.

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