The custody of Associated Traditional Knowledge against the protection of intellectual property in the scope of Law nº 13.123/15

Authors

  • Maurício Dal Pozzo Schneider Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
  • Joana Stelzer Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
  • Marjorie Tolotti Silva de Mello Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.09

Keywords:

associated traditional knowledge, intellectual property, law nº 13.123/15

Abstract

The paper aims to analyze the effectiveness of Law nº 13.123/15 in protecting associated traditional knowledge (ATK) against its exploitation and commodification through the patent system. Even with the ratification of international regulations and the development of national legislation regarding the protection and conservation of traditional knowledge, it appears that the economistic nature of the law facilitates methods that appropriate traditional knowledge as well as regularize biopiracy. Therefore, the methodology used comprises qualitative research, of a pure nature, from the inductive approach method through bibliographic research. The results obtained indicate that Law 13.123/15 presents inconsistencies in relation to other legislative apparatuses and is insufficient for the protection of traditional communities. Finally, it is observed that the aforementioned law serves as a mechanism for perpetuating the commercial exploitation of cultures, beliefs and practices of traditional peoples, meeting the aspirations of the global market and making Brazil subservient to this dynamic.

Author Biographies

Maurício Dal Pozzo Schneider, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Advogado. Mestrando em Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável na UFSC. Pós-graduado em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Brasileiros na Univali.

Joana Stelzer, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutora em Direito na UFSC. Professora Associada III e credenciada na Pós-Graduação em Direito para Mestrado e Doutorado na UFSC.

Marjorie Tolotti Silva de Mello, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Advogada. Mestranda em Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável na UFSC. Pós-graduanda em Direito Urbanístico e Ambiental. Membro da Comissão em Direito Ambiental e Direito dos Animais da OAB/SC.

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Published

2023-12-06

How to Cite

Dal Pozzo Schneider, M., Stelzer, J., & Tolotti Silva de Mello, M. (2023). The custody of Associated Traditional Knowledge against the protection of intellectual property in the scope of Law nº 13.123/15. Journal of Environmental Law and Society, 13(2). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.09

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