O uso da tecnologia de drones na proteção do meio ambiente

Cícero Guilherme Roveda Pereira; Cinthia Obladen de Almendra Freitas

doi:10.18226/22370021.v11.n2.11

Authors

Cícero Guilherme Roveda Pereira Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0001-9421-5843
Cinthia Obladen de Almendra Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0002-7015-094X

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n2.11

Keywords:

Fundamental rights, Drones, New technologies, Environmental protection

Abstract

The article deals with the protection of the environment and the possibility of using drone technology, applying hypothetical-deductive method and indirect documentation research technique, with emphasis on the use of bibliographic research. An analysis is carried out based on the right to a balanced environment as a fundamental right, which is predicted in the Brazilian Constitution. The regulations issued by the regulatory agencies are analyzed, as well as legislative gaps on the use of drones. It is concluded that despite the lack of specific legislation, there are no obstacles for the use of drones in environmental protection.

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Author Biographies

Cícero Guilherme Roveda Pereira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestrado em Direito Socioambiental e Sustentabilidade Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Ambiental e Administrativo.

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutora em Informática pela PUC-PR. Professora Titular na PUC-PR. Professora Permanente no Programa de Pós-Graduação (Mestrado/Doutorado) em Direito (PPGD) desde 2005. Graduada em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestra em Engenharia Elétrica e Informática Industrial pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Pesquisadora no Grupo de Pesquisa “Justiça, Democracia e Direitos Humanos”. Coordenadora do Grupo de Estudos “Novas Tecnologias e Sociedade Civil” da Escola de Direito da PUC-PR. Tem experiência nas áreas de Informática e Direito, atuando, principalmente, nos seguintes temas: Direito e Tecnologia, Direito e Internet, Direito Eletrônico, Direito Digital, Novas Tecnologias, Direito de Autor, Sociedades, Contratos Eletrônicos. Tem experiência profissional nas áreas: Forense Computacional/Computação Forense, Documentoscopia e Grafoscopia. Founder da FK Peritos Associados Founder do Direito Inteligente Consultores Associados. Membro Consultor da Comissão de Inovação e Gestão da OAB-PR (Portaria n. 142/2019). Diretora Acadêmica do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD). Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-PR. • ArtigoO uso da tecnologia de drones na proteção do meio ambienteThe use of drones technology in the environment protection11

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