POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 14.119/2021

Authors

  • Luís Fernando Teixeira Canedo "Advocacia-Geral da União"
  • Francis Lee Ribeiro "Universidade Federal de Goiás"

Keywords:

Política ambiental, pagamento por serviços ambientais, política nacional de pagamento por serviços ambientais, programa federal de pagamento por serviços ambientais, eficiência e equidade.

Abstract

O objetivo deste artigo é investigar, sob as perspectivas do direito e da economia, a recém aprovada Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a política nacional e o programa federal de pagamento por serviços ambientais - PSA. Para tanto realizamos pesquisa para identificar o estado da arte a respeito do PSA junto às bases de dados do Scopus e da Web of Science e revisamos a bibliografia jurídica aplicável. Quanto ao referencial analítico examinamos os projetos de lei sobre PSA disponíveis no portal da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e os respectivos pareceres produzidos. Concluímos que o texto é equilibrado, pois está em conformidade com os preceitos da economia ambiental e os da economia ecológica. Disso resulta que a eficiência dos programas deverá ser observada, podendo atrair investidores privados e internacionais, sem prejuízo, por outro lado, de estabelecer como prioritários os serviços providos por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais no programa federal de PSA. Verificamos também que a Lei nº 14.119/2021 encontra-se em perfeita harmonia com os princípios de Direito Ambiental, com a Constituição Federal e com a legislação vigente, inclusive com os tratados internacionais de cunho ambiental dos quais o Brasil é signatário.

Author Biographies

Luís Fernando Teixeira Canedo, "Advocacia-Geral da União"

Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade Federal da Goiás (UFG). Especialista em Direito Constitucional e em Direito Internacional pela Universidade Federal da Goiás (UFG). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Goiás (UFG). Advogado da União. Membro da Coordenação de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria Regional da União da 1ª Região - AGU. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, Direito Ambiental e Direito Agrário.

Francis Lee Ribeiro, "Universidade Federal de Goiás"

Doutora em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Mestre em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Graduada em Ciências Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Atualmente é professora da Universidade Federal de Goiás (UFG). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Teoria Econômica, Economia Ambiental e Economia Ecológica.

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Published

2023-10-25

How to Cite

Teixeira Canedo, L. F., & Lee Ribeiro, F. (2023). POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 14.119/2021. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 13(1). Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10107

Issue

Vol. 13 No. 1 (2023): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 13, n. 1 | jan. abr. 2023

Section

ARTIGOS

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