NUDGE COMO ESTRUTURA DE ESCOLHA DISCRICIONÁRIA MUNICIPAL NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA DESTINAÇÃO SUSTENTÁVEL DO LIXO DOMICILIAR PERIGOSO

Resumo

O artigo discorre sobre a utilização do Nudge, como ferramenta de indução na estrutura de escolhas administrativas discricionárias realizadas pelas autoridades públicas municipais. A pesquisa tem cunho bibliográfico e documental. É de natureza qualitativa, pelas análises realizadas, e exploratória, uma vez que chega a novas percepções, a partir do cotejamento de dados e informações reunidos. Busca revelar a importância da atuação discricionária dos gestores públicos, como arquitetos de escolhas, realizando um papel paternalista libertário, no sentido de induzir condutas favoráveis dos administrados sem, contudo, retirar-lhes a liberdade individual para a realização das próprias escolhas. A problemática reside em verificar os limites e consequências da aplicação de padrões da economia comportamental (NUDGE) e do paternalismo libertário pela Administração Pública como indutor de condutas colaborativas à implementação de Políticas Públicas de Resíduos Sólidos para destinação sustentável do lixo domiciliar perigoso. Examina os reflexos dos nudges estatais como forma de concretização da PNRS, no âmbito municipal, como forma de induzir os administrados a determinadas atitudes que corroborem para o escopo da estrutura legislativa estabelecida. Conclui, por fim, que a economia comportamental, bem como o nudge são úteis para  realizar os objetivos propostos pela PNRS, porém, não excluem outras ações necessárias a nível de governo, ou mesmo no âmbito particular/privado, que ensejem à concretização desses objetivos, assim, a abordagem das “cutucadas” é relevante para fomentar, de modo consciente, pelo governo, políticas públicas, utilizando-se daquilo que a ciência, especialmente, a economia, já explicitou sobre o comportamento humano.