A Perspectiva Jurídica da Governança das Águas Subterrâneas: O Caso do Estado de São Paulo

Pilar Carolina Villar; Ricardo César Aoki Hirata

doi:10.18226/22370021.v12.n1.21

A legal perspective on groundwater governance

the state of São Paulo case

Authors

Pilar Carolina Villar undefined https://orcid.org/0000-0002-7222-1609
Ricardo César Aoki Hirata undefined https://orcid.org/0000-0001-9683-1244

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.21

Keywords:

Governance, groundwater, São Paulo state, legal indicators, legislation

Abstract

Law is fundamental to a good groundwater governance. Brazilian states Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 12, n. 01, janeiro/abril 2022 (p. 464-494)465are the ones responsible for groundwater management, which must observe the federal legislation guidelines. However, few studies evaluated if or how states have accomplished this duty. The goal of this paper is to analyze groundwater governance in the state of São Paulo based on a set of legal indicators formed by the obligations stablished in the Federal Legislation for water and related topics. For this, a Groundwater Governance Assessment System (SAGAS) was developed, formed by 48 central and 25 subordinate indicators, with a total score of 169 points. The study methodology is based on documental analysis of legislation, scientific literature and government documents Groundwater governance in São Paulo was classified as moderate due to the absence of legal provision or the failure to implement federal and state laws

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Author Biographies

Pilar Carolina Villar, undefined

Advogada, mestre e doutora em Ciência Ambiental e Pós-doutoranda do Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo. Pesquisadora do Centro de Pesquisas de Água Subterrânea (CEPAS/USP). Professora Adjunta do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo.

Ricardo César Aoki Hirata, undefined

Geólogo, mestre e doutor em geociências pela Universidade de São Paulo. Professor Titular do Instituto de Geociências da USP, Diretor do CEPAS|USP (Centro de Pesquisas de Água Subterrânea) e Vice-Presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS).

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Published

2022-07-20

How to Cite

Villar, P. C., & Hirata, R. C. A. (2022). A legal perspective on groundwater governance: the state of São Paulo case. Journal of Environmental Law and Society, 12(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.21

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Issue

Vol. 12 No. 1 (2022): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 12, n. 1 | jan./abr. 2022

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