A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO USO E DA PRODUÇÃO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL
Palavras-chave:
Agrotóxicos, Desenvolvimento Sustentável, Responsabilidade Civil.Resumo
Por intermédio do presente artigo busca-se avaliar a possibilidade jurídica de responsabilização civil solidária do Estado Brasileiro, como agente regulador e fiscalizador da produção de agrotóxicos, diante da legislação ambiental, em conjunto com as empresas multinacionais produtoras de agrotóxicos, levando-se em consideração atos comissivos e/ou sua omissão. Nesse sentido, frente ao que preceitua o artigo 225 da Carta Maior, bem como a legislação infraconstitucional ambiental, considera-se que o uso em grande escala dos agrotóxicos é fator que contribui para a degradação do meio ambiente natural e ocasiona riscos à saúde, acarretando danos que demandam uma constante fiscalização e a aplicação de punições às empresas poluidoras. Para enfrentar tal questão adota-se o método dedutivo, utilizando-se, a legislação ambiental, artigos científicos e jurisprudências que auxiliem na elucidação da questão discutida e na compreensão da necessidade de implantação de um sistema que não danifique o meio ambiente, ou seja, um sistema de cultivo sustentável.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.
