DIREITO HUMANO À SAÚDE E A DIGNIDADE ANIMAL: EXPERIMENTAÇÃO COM ANIMAIS PARA O BENEFÍCIO DA SAÚDE HUMANA E A DIRETRIZ BRASILEIRA REFERENTE AO TRATAMENTO DESTES ANIMAIS
Palavras-chave:
Direito à saúde, Inovação tecnológica, Pesquisa com animais, Dignidade, Diretrizes Brasileiras, direitos humanos.Resumo
Este artigo tem por objetivo apresentar os padrões éticos de conduta que permitam garantir o cuidado e o manejo ético de animais utilizados para fins de inovação tecnológica, científicos ou didáticos, visando à realização do direito humano à saúde. Propõe-se uma atitude de reconhecimento da dignidade dos não-humanos, ainda que não idêntica àquela dos seres humanos. Discute-se a história da legislação sobre o tema. Por fim, é analisada a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos – DBCA.
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