A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E O DIREITO À MORADIA DIGNA COMO PRESSUPOSTOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL

Resumo

O presente trabalho, por meio da análise de decisão judicial proferida nos autos de ação civil pública movida com o intuito de resguardar o direito à moradia digna e à proteção do meio ambiente, busca enfrentar as implicações decorrentes do exercício do direito de propriedade desvinculado de sua função social, que lhe é inerente, bem como objetiva destacar as consequências sociais e ambientais decorrentes da omissão do Poder Público diante das abusividades e ilegalidades cometidas em face do meio ambiente e da própria sociedade. O acórdão analisado deixa claro o impacto ambiental e social decorrentes das ilegalidades cometidas pelo proprietário da área parcelada irregularmente, em desatenção à legislação ambiental e urbanística, com a edificação de moradias desprovidas de infraestrutura urbana adequada apta a compatibilizar o exercício do direito à moradia e a proteção do meio ambiente. Objetiva-se, ainda, demonstrar a função social da cidade e da propriedade enquanto garantidoras do direito à vida digna. Por meio da análise da legislação pátria e da doutrina, revela-se a imposição de um desenvolvimento urbano sustentável que implica na ressignificação do meio ambiente e dos direitos sociais e individuais, em uma indispensável preservação da natureza e garantia de direitos fundamentais. O presente trabalho busca, dessa forma, analisar, através do método indutivo-dedutivo, o direito à moradia enquanto direito à própria vida com dignidade, bem como as implicações do exercício do direito de propriedade em dissonância com a sua função social, devidamente prevista no ordenamento jurídico pátrio enquanto contorno do próprio direito de propriedade, considerando que ser humano faz parte de um meio ambiente uno, que deve garantir o bem estar de todos, em atenção à função social da cidade.