Propriedade e reconhecimento: uma análise da legislação brasileira a partir do caso Ashaninka
Palavras-chave:
Conhecimentos tradicionais associados, comunidade Ashaninka, direitos fundamentais, estudo de caso, biotecnologia.Resumo
Com o objetivo de evidenciar a (des)proteção de direitos dos povos originários no cenário legislativo anterior e posterior ao Novo Marco Regulatório da Biodiversidade (NMRB), apresenta-se um estudo de caso da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em defesa dos interesses do povo Ashaninka. Em termos metodológicos, utiliza-se do procedimento de análise bibliográfica, com respaldo em doutrinadores nacionais e internacionais acerca dos conhecimentos tradicionais associados (CTAs) e direitos fundamentais, e da análise documental de legislação pertinente e de demanda jurídica sobre o reconhecimento de CTAs. Concluiu-se que a legislação utilizada para o julgamento da causa, anterior ao NMRB, foi insuficiente para atender à necessária proteção de direitos dos Ashaninkas.
Registo DOI: 10.18226/22370021.v11.n3.17
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