Meio ambiente e paisagem urbana: publicidade e propaganda externas e poluição visual

Resumo

O desenvolvimento do tema proposto visa analisar criticamente asdisposições legais, doutrinárias e acórdãos acerca dos conceitos e entendimentossobre meio ambiente urbano. Especificamente, o trabalho traça todas as linhasdoutrinárias, conceituais e legais que avançaram no Direito Ambiental e quepermitirão a adequação das normas jurídicas à evolução mais congruente comas realidades social e urbana. Com tais considerações e detida análise, ficarápatente a competência das municipalidades para legislar sobre o âmbitoeconômico da publicidade e da propaganda, cuja matéria está ligada ao meioambiente e ao urbanismo, sobre os quais o município está autorizado pelaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988.