IMPACTOS DO SISTEMA FEDERATIVO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Palavras-chave:
Competências constitucionais. Áreas protegidas. Meio ambiente. Interesse local.Resumo
Uma abordagem das competências em um sistema federaivo, observando o impacto que pode a causar em termos de meio ambiente, com estudo de caso concreto: um parque municipal
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