CONSELHOS TUTELARES DE PROTEÇÃO ANIMAL: UMA POLÍTICA PÚBLICA NECESSÁRIA OU FALACIOSA?

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da criação dos Conselhos Tutelares de Proteção Animal. Tem-se como hipótese norteadora que a sua implantação se faz necessária em função da mudança na relação afetiva humano-animal, que vem consolidando paulatinamente o tipo familiar “multiespécie”, já estatisticamente relevante no conjunto dos novos arranjos familiares. Adota-se o método comparativo a partir da construção histórico-jurídica dos Conselhos Tutelares de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, de forma a parametrizar uma fórmula modelar para a consecução do funcionamento dos Conselhos Tutelares de Proteção Animal. Destarte, a defesa da necessidade dos conselhos está pautada na sua importância para a proteção animal, dado serem não jurisdicionais, autônomos e permanentes, bem como pelo funcionamento alicerçado na participação da sociedade, mediante escolha dos membros por eleição. Concluiu-se que, para atender ao sentimento de ampliação de proteção dos animais que emerge do seio da sociedade, os conselhos constituem-se em instrumento institucional apropriado.