Ecological protection and the assurance of the imprestibility of individual environmental damage: judicial precedent analysis
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n1.04Keywords:
Citizenship. Social participation, Environmental damage, PrescriptionAbstract
The purpose of the article is to demonstrate the disagreement of the judgment of the Superior Court of Justice which applied the prescription in the face of individual environmental Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 11, n. 1, jan./abr. 2021 (p. 99-124)100damage, because it creates an unjustifiable obstacle to the ecological defense and puts into check the environmental dogmatic that Presupposes and requires the popular participation and effectiveness of its safeguard. From the research, with emphasis on the obligation to perform green citizenship, it can be concluded that the prescription does not reach legal assets tutored by environmental law, even if the damage is individual, because the ecological guardianship, before worrying about the safety To protect life and health, including for the benefit of future generations. The logical-deductive method is used, based on the premise that citizenship and solidarity obligate citizens to participate in the concretion of ecological protection and, therefore, the prescription cannot be an obstacle for this task to be faithfully fulfilled.
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