Ministério público e a responsabilização do dano ambiental
estudo de caso do extremo sul do Piauí – esfera federal e estadual
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.10Palabras clave:
Crime ambiental , Impacto ambiental, Direito ambientalResumen
A ação humana é determinante como processo de desencadeamento de impacto contra o meio ambiente. Diante disso, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Nesse caso, o objetivo desse artigo é caracterizar a atuação do Ministério Público Federal e Estadual na proteção e responsabilização do dano ambiental, na região do extremo sul do estado do Piauí. O foco do estudo foi a Procuradoria da República no Município de Corrente Piauí (Ministério Público Federal - MPF) e sua área de abrangência, assim como as comarcas da Promotoria de Justiça do estado do Piauí (Ministério Público Estadual do Piauí - MPPI) localizadas no extremo sul do estado. O levantamento dos processos foi realizado através do encaminhamento de ofícios, logo após levantados os processos, estes foram caracterizados quanto às áreas principais de demanda (território), às áreas de atenção do processo, data de entrada do processo, tramitação, tempo de sentença, cumprimento desta e, status de cada processo. Assim, buscou-se um panorama de atuação do MP do sul do estado, como também reconhecidas as principais demandas na esfera ambiental da região. Com base nos processos das comarcas do Ministério Público do Estado do Piauí em estudo, observou-se que 28% dos processos são crimes contra a flora, seguindo da ausência de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras, registrando 12% dos crimes. Comparando com os processos do MPF – Corrente, nota-se a diferenciação nas categorias dos crimes, onde no MPF foram relatados crimes contra a invasão de terras da união e dano ambiental em unidade de conservação federal, demonstrando que o MPF atua somente com crimes relacionados à união. Porém, foi possível identificar nos crimes analisados que o MPPI atua em crimes de nível local, estadual e federal. Havendo uma ação suplementar entre os dois órgãos, ou seja, uma cooperação entre a união e o estado na defesa.
Citas
ARANTES, R. B. Direito e política: o Ministério público e a defesa dos direitos coletivos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, Vol. 14, n.39, p. 83-102, fev. 1999.
BASSO, C. et al. Impactos na saúde humana e no meio ambiente relacionados ao uso de agrotóxicos: Uma revisão integrativa. Research, Society and Development, v. 10, n. 8, p.1-14.; 2021.
BORGES, L. A. C. B. et al. Evolução da legislação ambiental no Brasil. Revista em Agronegócios e Meio Ambiente, Maringá, v.2, n.3, p. 447-466, set./dez. 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Congresso Nacional. Brasília,1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 07 agosto, 2019.
BRASIL. Lei Complementar n°140 de 8 de dezembro de 2011. fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 23 de março de 2022.
BRASIL. Decreto 99.274 de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm. Acesso em: 23 de março
de 2022.
BRASIL. Decreto de 16 de julho de 2002. Cria o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá outras providências. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2002/dnn9609.htm#:~:text=Dnn9609&text=DECRETO%20DE%2016%20DE%20JULHO,que%20lhe%20confere%20o%20art. Acesso em: 15 de dezembro 2022.
BRASIL. Lei 6.938, de 24 de julho de 1981. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 01/03/2022.
BRASIL. Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso: 25 de março de 2022.
BRASIL. Lei de n°12. 651 de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm#:~:text=Esta%20Lei%20estabelece%20normas%20gerais,n%C2%BA%20571%2C%20de%202012). Acesso em: 05 de fevereiro de 2022.
BRASIL. Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm. Acesso em fevereiro de 2022.
BRASIL. Lei n° 13.090 de 12 de janeiro de 2015. Altera os limites de Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo
decreto s/n° de 16 de julho de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13090.htm. Acesso em: 04 de março de 2022.
BRASIL. Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa normas de Direito Agrário e dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do IBRA. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4947.htm. Acesso em: 31 março de 2022.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.938%2C%20DE%2031%20DE%20AGOSTO%20DE%201981&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional,aplica%C3%A7%C3%A3o%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 20 de março de 2022.
BRASIL. Lei nº 9.985 de 18 de junho de 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Disponível em: https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm. Acesso em: 01 de abril de 2002.
BRASIL. Portaria n. 2914, de 12 de dezembro de 2011. Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Brasília: MMA, 2011.
BRASIL. Resolução CONAMA n. 357 de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Brasília: DOU, 2005.
BRASIL. Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/cecav/images/download/CONAMA%20237_191297.pdf. Acesso em: 10 de março de 2022.
CARDIN, V. S. G; BARBOSA, H. C. Formas de Reparação do Dano Ambiental. Revista de Ciências Jurídicas – UEM. Maringá, Vol.6 n.2, jul/dez. 2008.
CASTELLANI, D. e BARRELLA, W. Caracterização da piscicultura na região do Vale do Ribeira, SP. Revista Ciência e Agrotecnologia, Lavras, Vol. 29, n.1, p. 168-176. 2005.
CASTELLANI. D e BARRELLA, W. Impactos da atividade de piscicultura na bacia do rio ribeira de Iguape, SP – Brasil. B. Inst. Pesca, Vol. 32, n.2, p. 161 - 171, 2006.
COMETTI, J. L. S et al. Indicadores de pressão-estado-resposta para avaliação da conservação ambiental de riachos urbanos. Revista Ibero Americana de Ciências Ambientais, Vol.10, n.6, p.194-205, 2019.
COSTA, E. M. Avaliação dos impactos ambientais decorrentes das fases de construção e operação da rodovia pa-150, no trecho localizado entre os municípios de Pau D´Arco e Redenção – PA. In: XII Safety, Health and Environment World Congress. 12., 2012, São Paulo, SP. Anais... São Paulo: XII SAFETY, 2012.
Costa, M. C. L; Porro, R. Assentamentos convencionais e Projetos de Desenvolvimento Sustentável em Anapu, Pará: percepções locais da trajetória de implementação. Revista Retratos De Assentamentos, Vol. 22, n.2, p. 63-98, mai-jul, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2019.v22i2.376. Acesso em: 12 de mar. 2022.
COSTA, P. I. B. Plano de segurança da água, estudo de caso: Sistema de Abastecimento Público de Água de Castro Verde. 2010.121f. Dissertação (mestrado) – Universidade do Algarve, Faro, Portugal.
DEUS, R. M e BAKONYI, S. M. C. O impacto da agricultura sobre o meio ambiente. Rev. Elet. em Gestão, Educação e Tecnologia Ambiental. Vol. 7, n. 7, p. 1306-1315, mar-ago, 2012.
DERISIO, J. C. Introdução ao controle de poluição ambiental. 4° edição. São Paulo: Oficina de texto, 2012.
FERRO, E. H. M. P. L. C. A sustentabilidade dos projetos de assentamento de reforma agrária. Revista Direito UFMS, Vol. 5, n. 2, p. 187-206, jul-dez, 2019. Disponível em:
https://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/9722. Acesso em: 10 mar. 2022.
FONSECA, J, R, H. O ministério público e a
ação civil pública na defesa das áreas de preservação e reserva legal. Revista de Direito Argumentum, Vol.11, p. 89 - 107, jan - dez. 2010. Disponível em: file:///D:/Usu%C3%A1rio/felipe%20porto/Downloads/1053-2633-1-PB.pdf. Acesso em: 15 de mar. 2022.
GOMES, C. S. Impactos da expansão do agronegócio brasileiro na conservação dos recursos naturais. Revista Cadernos do Leste, Belo Horizonte, Vol. 19, n°19, p. 63-78 Jan -Dez.,2019.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019. Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-99-de-30-de-dezembro-de-2019-236098411. Acesso em: 31 março de 2022.
LEOPOLDO, N. C. M. Vulnerabilidade ambiental do parque nacional das nascentes do rio parnaíba - PNNRP. 2019. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Estudos Geoambientais e Licenciamento) - Instituto Federal do Piauí - Campus Corrente, Corrente, 2019.
LOPES, R. V. M. et al. A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais como política pública para o desenvolvimento sustentável. In: I Simpósio Latino-Americano de Estudos de Desenvolvimento Regional. 1., 2018, Ijuí, Rio Grande do Sul. Anais... Rio Grande do Sul: SLAEDR, 2018.
MACHADO, Y, P. Apreensão de animais silvestres em unidade de conservação: estudo de caso do Parque Estadual da Serra da Tiririca, RJ. 2020. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Ambientais) - Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro.
MARTINS, M. A. M. et al. Crimes ambientais e sustentabilidade: discussão sobre a responsabilidade penal dos gestores e administradores de empresas. Revista Metropolitana de Sustentabilidade - RMS, São Paulo, v. 7, n. 3, p. 143-158, Set./Dez., 2017.
MEDEIROS, M. G. Análise de concentração do carvão vegetal no estado da Paraíba. 2017.154f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal da Paraíba, Paraíba, 2017.
MENDONÇA, S. G. S. Análise da percepção do impacto ambiental do agrotóxico no meio ambiente e na saúde pelo agricultor na cidade de Paty do Alferes - RJ. Três Rios, 2018. 54 f. Monografia (Graduação em Ciências Biológicas) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro - RJ.
NOLASCO, A. B. G. et al. EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL: Um estudo de caso no município de porto velho, estado de Rondônia, Brasil. Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, Blumenau, Vol. 9, n. 3, p.19-35, 2015.
OLIVEIRA, L. T. Avaliação dos parâmetros de qualidade da água de abastecimento público na cidade de Macapá, Amapá. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Especialização em Irrigação e Gestão de Recursos Hídricos, Campus Universitário de Capanema, Universidade Federal Rural Da Amazônia, Capanema - AM.
PADUCH, E. Crimes contra a fauna e flora na Mata Atlântica: o caso da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, Paraná. 2017. 114 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Paraná - Setor Litoral, Matinhos - PR.
PEREIRA, D, M. Avaliação de impactos ambientais causados pela atividade mineradora no município de Romaria - MG. 2021. 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica) - Universidade Federal de Uberlândia, Minas Gerais.
REIS, C. et al. Considerações sobre a responsabilidade civil solidária por dano ambiental. Revista DIREITO UFMS, Campo Grande, Vol. 5, n.1, p. 173 - 188, jan./jun. 2019.
ROCHA, A. R. F. S. et al. Análise dos impactos ambientais, Caxias, Maranhão, Brasil.
Revista Arquivos Científicos (IMMES). Macapá, AP, Vol. 2.n.1.p. 72-80, 2019.
RODRIGUES et al. Transformações na produção do carvão vegetal, trabalho e meio ambiente. In: V Congresso em Desenvolvimento Social, V., 2016, Montes Claros, Minas Gerais. Anais… Minas Gerais: V CODESO, 2016.
SAMBUICHI, R. H. R. et al. A sustentabilidade ambiental da agropecuária brasileira: impactos, políticas públicas e desafios. Texto para discussão. Editora Aplicada. – Brasília, Rio de Janeiro – 2012.
SANTOS, C. A. e MACHADO, H.C. O uso de agrotóxicos e a saúde do trabalhador rural – seus aspectos comportamentais e fisiológicos. Revista Acadêmica do Instituto de Ciências
Jurídicas, Paraná, Vol. 2, n. 1, p. 114-126, jan-jun. 2015. SANTOS, G. F; RODRIGUES, M. V. Dano moral coletivo decorrente de infração ambiental: considerações sobre o sistema jurídico brasileiro.
Revista Vertentes do Direito, Tocantins, Vol. 05 n. 2. 170 – 194, 2018. SILVA, C. O. et al. Degradação ambiental e sociedade: um estudo do manancial de abastecimento público da cidade de Santana do Mundaú - AL.Revista do Centro de Ciências Naturais e Exatas – UFSM, Santa Maria, Vol. 37, n. 4.p. 490-513, set-dez. 2015.
SILVA, R. S; AGRA FILHO, S. S. Participação social no licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em área de preservação permanente. Revista Bahia análise dados - BA&D, Salvador, Vol. 29, n. 2, p.236-259, jul.-dez. 2019.
SOUZA, I, R,M. Avaliação espaço-temporal do uso e cobertura do solo no parque nacional das nascentes do rio Parnaíba. 2018. 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Estudos Geoambientais e Licenciamento) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - Campus Corrente, Piauí.
TEIXEIRA, P. R. A. et al. A lei nº 9.605/98 e a ineficácia nas aplicações da pena em crimes ambientais. Revista Científica - Semana Acadêmica, Fortaleza, Vol. 9, n.212, p. 1-26, 2021.
TOTTI, M. E. F; CARVALHO, A. M. Recursos Hídricos e Atuação do Ministério Público na Região Norte-Noroeste Fluminense. RBRH - Revista Brasileira de Recursos Hídricos, Porto Alegre, Vol. 12, n.1, p. 189-196, Jan/Mar., 2007.
VARGAS, F. et al. Diagnóstico em uma área com supressão de vegetação nativa, em Santa Maria, RS. In: 10º salão internacional de ensino, pesquisa e extensão. 10., 2018, Santana do Livramento, Rio Grande do Sul. Anais... Rio Grande do Sul: SIEPE, 2018.
ZIULKOSKI, Ana Paula Rodrigues. Concessão de alvarás pelo Poder público municipal. II Revista Jurídica - Confederação Nacional de Municípios, p. 188-203, 2013.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 Revista Derecho Ambiental & Sociedad
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
A aprovação dos textos implica cessão imediata, automática, e sem ônus dos direitos de publicação na REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE (ISSN 2237-0021) que terá exclusividade para publicá-los em primeira mão.
O(s) autor(es) continuará(ão) a deter os direitos autorais para publicações posteriores. Os trabalhos publicados são licenciados sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho reconhecendo a autoria do trabalho e a publicação nesta revista.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.