Reflexões sobre as políticas ambientaisterritoriais indígenas no triênio 2012-2015 e os desafios para o triênio 2016-2019

Abstract

O artigo analisa as políticas públicas indígenas previstas na Lei n. 12.593/2012 e no Decreto n. 7.747/2012 para o triênio 2012-2015, e na Lei n. 13.246/2016 para o triênio 2016-2019. O estudo utiliza o método dedutivo para compreender a abrangência dessas leis criadas pelo Estado, para as demandas indígenas e, no plano metodológico, faz uma abordagem hermenêutica para conhecer seus sentidos jurídicos. As políticas ambientais são instrumentos necessários para a promoção da sustentabilidade humana e dos recursos naturais. No mesmo sentido, são as políticas ambientais indígenas, criadas para fortalecer a participação indígena nos processos decisórios. Afirma-se que algumas ações do Estado fortalecem o protagonismo indígena por meio de políticas ambientais específicas; todavia, verifica-se que a abrangência e efetividade dessas políticas não têm obedecido a critérios de equidade e comunhão de interesses, de modo que aos povos indígenas tem permanecido o desafio de conquistar maiores espaços de participação nos conselhos e comitês responsáveis pela discussão das suas demandas