O TOMBAMENTO LEGISLATIVO: A LEI DE EFEITOS CONCRETOS

Abstract

O presente artigo objetiva analisar o tombamento para a proteção de bens culturais por meio da edição de leis de efeitos concretos pelo Poder Legislativo e a possibilidade do Poder Executivo no âmbito da sua competência administrativa tornar sem efeito referida lei. O trabalho para analisar essas questões aborda a disciplina legal do tombamento, a definição de lei de efeitos concretos, o papel dos poderes Legislativo e Executivo na proteção do patrimônio cultural brasileiro. A metodologia adotada consiste na abordagem analítica e crítica realizada por meio da revisão bibliográfica e na análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Como resultado da pesquisa espera-se demonstrar que para assegurar ao proprietário do bem tombado legislativamente o pleno exercício das suas garantias constitucionais ao contraditório e a ampla defesa deve ser conferido ao Poder Executivo a possibilidade real de tornar sem efeito o tombamento provisório realizado pelo Poder Legislativo.