A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM DIREITO AMBIENTAL

Abstract

O presente artigo tem como temática a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no Direito Ambiental. A problemática abordada é se há possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para crimes ambientais, tendo como objetivo geral explicar por que não é possível, na esfera penal ambiental, a aplicação do princípio da insignificância. E, de maneira específica, apresentar o princípio da insignificância e sua aplicação no Direito Penal, expor as sanções aplicadas há crimes ambientais previstas na legislação ambiental. Demostrar que as condutas que agridem o meio ambiente não podem ser consideradas insignificantes. Quanto ao método de abordagem, foi o método dedutivo; quanto aos procedimentos de coleta de dados, pesquisa bibliográfica. Com esta pesquisa, chegamos a este resultado: dentro da esfera do Direito Penal Ambiental, o princípio da insignificância não é aplicado, tendo em vista os danos que podem ser causados por agressões ao meio ambiente à atual geração (e se estender até de forma mais danosa às futuras gerações) a dependerda extensão do dano causado.