Aspectos jurídicos da Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Autores

  • Juliano Heinen Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Resumo

O presente trabalho pretende analisar os aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC), a partir dos dispositivos constitucionais e legais incidentes no tema. Para tanto, são expostas as bases conceituais do instituto e sua finalidade. Depois, frente à problemática trazida ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal, responde-se a duas questões: o LAC é constitucional, mesmo se previsto por ato normativo municipal ou estadual, bem como quais os requisitos para se implementá-lo. Aplicou-se o método dedutivo e exploratório para se chegar às conclusões ao final expostas.

Biografia do Autor

Juliano Heinen, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito (UFRGS). Professor de Direito Administrativo (Fundação do Ministério Público; Escola Superior da Magistratura Federal - ESMAFE; AJURIS). Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Autor da obra: "Curso de Direito Administrativo" (Ed. Juspodivm). Acesse: www.julianoheinen.com.br.

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Publicado

2023-10-25

Como Citar

Heinen, J. (2023). Aspectos jurídicos da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Revista Direito Ambiental E Sociedade, 13(1). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10310

Edição

v. 13 n. 1 (2023): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 13, n. 1 | jan. abr. 2023

Seção

ARTIGOS

Licença

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