Direito ambiental brasileiro e decisões do Supremo Tribunal Federal no contexto de crise do Estado Democrático de Direito

Serli Genz Bölter; Eunice Sueli Nodari

doi:10.18226/22370021.v14.n1.12

Brazilian environmental law and Federal Supreme Court decisions in the crisis context of the Democratic State of Law

Authors

Serli Genz Bölter Federal University of Fronteira Sul https://orcid.org/0000-0002-4038-303X
Eunice Sueli Nodari Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0001-5953-649X

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n1.12

Keywords:

court decisions, Democracy

Abstract

The effectiveness of Environmental Law is one of the great challenges in the context of the crisis of the Democratic States of Law. It is essential to establish limits in the relationship between human beings and nature to guarantee the survival and quality of life of all living beings, carried out through legal norms established from the Federal Constitution of 1988, in Brazil. This article aims to identify possible advances that occur in the processes of production of legal norms and in the application of environmental law, with reference to decisions issued by the Federal Supreme Court - STF. It starts from two premises: the importance of standardization of environmental law and the need to enforce positive norms. The crisis of democracies is, in this sense, a relevant context to be considered. It is necessary to understand the functioning and disputes within States and institutions as a way to advance in the regulation of environmental issues and in guaranteeing their compliance. Through a bibliographical research on the crisis of modern democracies and the analysis of decisions handed down by the STF, some challenges generated for the effectiveness of the norms of environmental law are identified, noting that advances have occurred, albeit in an incipient way.

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Author Biographies

Serli Genz Bölter, Federal University of Fronteira Sul

Professora Adjunta da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). Professora do Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas – Mestrado e Doutorado (UFFS). Pós-Doutora pelo Programa Interdisciplinar em Ciências Humanas (UFSC), Pós-Doutora em Direito (UFSC), Doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestre em Educação nas Ciências Área Direito (UNIJUI), graduada em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Atua nas áreas da Teoria Geral do Direito e Sociologia do Direito, tendo como temas de estudo: políticas públicas; direitos humanos; judicialização; movimentos sociais; direitos e cidadania (acesso aos direitos fundamentais: educação, inclusão, direito à diferença) e direito ambiental.

Eunice Sueli Nodari, Universidade Federal de Santa Catarina

Professora Titular da Universidade Federal de Santa Catarina. Possui graduação em História pela Universidade de Passo Fundo, mestrado em História - University of California - Davis, doutorado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Pós-Doutorado na Stanford University - EUA , e na Universidade Federal de Minas Gerais. Pesquisadora visitante no CESTA/Stanford University. Atua em rede com a Universidade Nacional de Cuyo e CESTA/Stanford. Professora visitante Sênior da Universidade Vale do Rio Doce - MG.

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Published

2024-12-12

How to Cite

Genz Bölter, S., & Nodari, E. S. (2024). Brazilian environmental law and Federal Supreme Court decisions in the crisis context of the Democratic State of Law. Journal of Environmental Law and Society, 14(1), 1–25. https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n1.12

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Issue

Vol. 14 No. 1 (2024): Rev. Dir. Amb. e Soc.

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