PUBLIC CIVIL ACTION, POPULAR ACTION AND THE PRINCIPLE OF PREVENTION IN THE EFFECTIVENESS OF ENVIRONMENTAL PROTECTION
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.10Keywords:
Environmental law, Environment, Judicial MeansAbstract
This work deals with the judicial means as an effective way of protecting the most important collective good for society: the environment. We began his approach by drawing attention to the importance of the Principle of Prevention, the basic principle of Environmental Law, tracing an interaction between it, Public Civil Action and Popular Action. We report a brief description of the main legal aspects of this protective instrument. Then, we approach Popular Action, pointing out its main considerations. We alert to the little practice of environmental protection on the part of citizens, even though they have legitimate powers, not only in the Federal Constitution itself, but also in provisions subsequent to the Magna Carta, to act in defense of their interests. The method developed in the research is developed in a qualitative way, through bibliographical references and ideas exposed on a logical-deductive basis.
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