The limitations of the municipal’s legislative competence to create environmental contributions

the (in)constitutionality of the law nº 10.766/09 of Londrina/PR

Authors

Keywords:

Democratic environmental rule of law, Taxation, Tax jurisdiction

Abstract

The Brazilian Federal Constitution of 1988 created the pillars to a Democratic Environmental Rule of Law. The environmental taxation is defended as important for the effectiveness of this social achievement. However, the federative political-administrative organization and the current constitutional and legal tax structure must be considered when such competence is exercised. This study analyzes the Law nº 10.766/09, of Londrina/PR, which created an obligation for car dealerships to plant a tree for each new car sold in their territory. Despite the Municipality's environmental concern, it is important to assess legal nature of that legal obligation. It is defended to be a tribute, of the kind contribution of intervention in the economic domain, whose competence for creation is exclusive of the Union. It argues that if characterized as a tax it would be equally unconstitutional because of the binding of the amount collected for a specific purpose and also for use a materiality of exclusive competence of the States. The initiative is equally ineffective from an environmental point of view, since the argument of compensating for CO2 emissions in municipal territory is not applicable, given the fact that this type of pollution is transboundary, as well because only new cars are affected, relegating more polluting vehicles to the field of the tax non-incidence. It suggests the creation of a nationwide Management Committee to democratize the use of the contribution of intervention in the economic domain for environmental purposes.

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Author Biographies

Fellipe Cianca Fortes, Londrina State University

Mestre e Doutorando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, Especialista em Direito Tributário pelo IBET. É advogado e professor conferencista do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET. Atua principalmente na área de contencioso administrativo fiscal.

Marlene Kempfer, Universidade Estadual de Londrina

Doutora e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Atualmente é professora associada AC-C na Universidade Estadual de Londrina, atuando na graduação, especialização e no Mestrado e Doutorado em Direito Negocial. Atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário, Administrativo, Constitucional e Direitos Humanos.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

_____. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União. Brasília, DF, em 27 out. 1966.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004

_____. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008

FORTES, Fellipe Cianca; KEMPFER, Marlene. Estado ambiental e o desenvolvimento sustentável: contribuição de intervenção sobre o domínio econômico ambiental. In: BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos; AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Estado de direito ambiental à luz dos ods’s: e-book teses de profissionais e estudantes de graduação e de pós-graduação. 26. Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, 16. Congresso Internacional de Direito Ambiental, 16. Congresso de Estudantes de Direito Ambiental. São Paulo: O Direito por um Planeta Verde, 2022. p. 292-309

GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. São Paulo: Quartier Latin, 2003

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006

LONDRINA. Decreto nº 637, de 27 de maio de 2015. Regulamenta a Lei n° 10.766, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis, situadas no Município de Londrina, plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa, e dá outras providências. Jornal Oficial. Londrina, PR, n. 2727, p. 12-14, em 27 mai. 2015

_____. Lei nº 10.766, de 23 de setembro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providencias. Jornal Oficial. Londrina, PR, n. 1139, p. 73-74, em 29 set. 2009

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 8. ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1965

PARANÁ. Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003. Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Diário Oficial do Estado. Curitiba, PR, n. 6632, em 23 dez. 2003

______. Tribunal de Justiça. Julgamento de Recurso de Apelação. Recurso de Apelação nº 0050192-39.2021.8.16.0014. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos de Londrina e Município de Londrina. Relatora: Lidia Matiko Maejima. Curitiba, PR, 06 set. 2022. Diário de Justiça Eletrônico, Curitiba, PR, 15 set. 2022

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 1005072-21.2019.8.26.0604. Juízo ex officio e Tempo Distribuidora de Veículos Ltda. Relator: 0011458-58.2016.8.26.0000. São Paulo, SP, 22 jun. 2016. Diário de Justiça Eletrônico, São Paulo, SP, 27 jun. 2016

_____. Tribunal de Justiça. Julgamento de Remessa Necessária. Remessa Necessária nº 1005072-21.2019.8.26.0604. Juízo ex officio e Tempo Distribuidora de Veículos Ltda. Relator: Torres de Carvalho. São Paulo, SP, 30 abr. 2021. Diário de Justiça Eletrônico, São Paulo, SP, 30 abr. 2021

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de direito ambiental. 2. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2021

Published

2024-12-12

How to Cite

Fortes, F. C., & Kempfer, M. (2024). The limitations of the municipal’s legislative competence to create environmental contributions: the (in)constitutionality of the law nº 10.766/09 of Londrina/PR. Journal of Environmental Law and Society, 14(1), 1–19. Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11295

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