ENTRE A AÇÃO E A INÉRCIA ESTATAL: A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB À LUZ DO DIREITO À CIDADE

Mariana de Souza Alves Meireles; Fernando Joaquim Ferreira Maia

doi:10.18226/22370021.v13.n1.16

Between action and state inertia

The allocation of budget resources in solid waste management by the Municipal City Hall of Santa Rita-PB in the light of the right to the city

Authors

Mariana de Souza Alves Meireles PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Fernando Joaquim Ferreira Maia PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA http://orcid.org/0000-0002-5419-2031

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.16

Keywords:

Solid Waste, waste, Public policy

Abstract

This study will address the dubious relationship between action and state inertia regarding the allocation of public resources in garbage collection companies and the absence of investments in recycling cooperatives that practice solidarity economy. For this, public policies related to solid waste management in the municipality of Santa Rita-PB are evaluated, as well as the quality of expenditure in the allocation of budgetary resources. The fundamental problem that arises is whether the allocation of public resources is aligned with the precepts of the right to the city and whether conditions are offered for the cooperative to develop its work efficiently. The methodical and methodological line assumes the direction of David Harvey’s criticism of the processes of social exclusion caused by the extraction of surplus value from the labor force and by the allocation of surplus capital in the city. Basically, books, articles and legislation will be used as research instruments. It will be investigated, as a hypothesis, to what extent public spending and the development of public policies with regard to solid waste management in the municipality of Santa Rita-PB have met the precepts of the right to the city.

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Author Biographies

Mariana de Souza Alves Meireles, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Bacharel em Direito

Fernando Joaquim Ferreira Maia, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba-PPGCJ/UFPB. Professor Associado do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba.

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PDF (Português (Brasil))

Published

2023-10-25

How to Cite

Meireles, M. de S. A., & Maia, F. J. F. (2023). Between action and state inertia: The allocation of budget resources in solid waste management by the Municipal City Hall of Santa Rita-PB in the light of the right to the city. Journal of Environmental Law and Society, 13(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.16

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Issue

Vol. 13 No. 1 (2023): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 13, n. 1 | jan. abr. 2023

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