10 Anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica da Eficácia dos Instrumentos da Lei

Aurélio Pessôa Picanço; Angela Issa Haonat

doi:10.18226/22370021.v12.n1.10

Autores

Aurélio Pessôa Picanço undefined https://orcid.org/0000-0001-5277-1403
Angela Issa Haonat undefined https://orcid.org/0000-0002-8440-6336

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.10

Palavras-chave:

PNRS, Política nacional de resíduos sólidos, Instrumentos, Lei Nº. 12.305/2010

Resumo

A Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu novas diretrizes aos municípios brasileiros quanto à destinação final adequada destes materiais, no entanto, os gestores municipais veem enfrentando grandes dificuldades para o atendimento à Lei, pois a mesma é ampla, complexa, com vários fatores envolvidos, requerendo o empenho de altos valores para implantação e operação. A política apresenta um rol de dezoito instrumentos, sendo um deles desmembrado em mais cinco extraídos da Política Nacional de Meio Ambiente, totalizando em vinte e dois instrumentos, presente no artigo oitavo, que tem por função cumprir os objetivos apresentados no artigo sétimo da lei. Todavia, diversos objetivos não foram e não estão sendo cumpridos, pois isso cabe estudar se existem falhas ou fragilidades nos instrumentos. Por essa razão, esse artigo objetiva analisar juridicamente os principais instrumentos apresentados na Política Nacional de Resíduos sólidos, avaliando a sua efetividade nos municípios após 10 anos de promulgação da legislação, indicando seus entraves e viabilidade, no que se refere a requisitos técnicos, legais, institucionais e financeiros envolvidos na implementação desses instrumentos.

Registro DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.10

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Biografia do Autor

Aurélio Pessôa Picanço, undefined

Professor Titular da Universidade Federal do Tocantins - UFT. Mestre e Doutor em Saneamento pela EESC/USP. Eng. Sanitarista

Angela Issa Haonat, undefined

Pos Doutora em Los Retos Del Derecho Publico pela Universidade de Santiago de Compostela (2019). Doutora em Direito do Estado, com ênfase em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011). Mestre em Direito (2004) pela Universidade Metropolitana de Santos com ênfase em Direitos Difusos. Especialista em Direito Ambiental (FSP/USP). Especialista em Direito Penal (EPM). Especialista em Direito dos Contratos (CEU). MBA Internacional em Gestão Ambiental (PROENCO). Professora da Graduação (Direito Ambiental e Direito Constitucional) e da Pós Graduação Stricto Sensu do Programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Membro do Conselho Editorial da Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito do Consumido

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