A POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ENQUANTO PROMOTORA DO CONSUMO SUSTENTÁVEL: UM DIREITO E UM DEVER DO CONSUMIDOR

Resumo

Tendo em vista a influência do consumismo na sociedade moderna e o impacto ambiental desses padrões insustentáveis de consumo, o presente artigo analisa como a lei consumerista, especificamente através da Política Nacional de Relações de Consumo, pode promover o consumo sustentável. A partir dessa perspectiva, identifica quais as normativas que sustentam e complementam a Política no intuito de garantir a defesa do consumidor em paralelo à proteção do meio ambiente, na tentativa de demonstrar a promoção do consumo sustentável não só como reflexos do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como também, do dever oriundo, essencialmente, da responsabilidade compartilhada entre consumidor, fornecedor e Estado quando da preservação ambiental. Através de uma pesquisa de abordagem dedutiva e de caráter qualitativo, percebe-se que a PNRC, apesar de ser um instrumento legítimo na promoção do consumo sustentável como um direito do consumidor, no que tange ao dever, necessariamente, precisa ser complementada a fim de garantir que o consumidor exerça sua parcela de responsabilidade para com o meio ambiente, além da vigia de seu próprio direito.