A TUTELA DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS FRENTE À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO ÂMBITO DA LEI No. 13.123/15

Resumo

O artigo visa analisar a efetividade da Lei nº 13.123/15 na proteção dos conhecimentos tradicionais associados (CTA) frente à exploração e mercantilização por meio do sistema de patentes. Mesmo com a ratificação de regulamentos internacionais e com o desenvolvimento de legislações nacionais referentes à tutela e conservação dos conhecimentos tradicionais, verifica-se que o caráter economicista da legislação permite a facilitação de métodos de apropriação dos conhecimentos tradicionais bem como a regularização da biopirataria no corpo da lei. Para tanto, a metodologia utilizada compreende a pesquisa qualitativa, de natureza pura, a partir do método de abordagem indutivo por meio da pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos indicam que a Lei 13.123/15 apresenta inconsistências frente a outros aparatos legislativos e é insuficiente para a proteção das comunidades tradicionais. Por fim, observa-se que a referida lei serve como mecanismo de perpetuação da exploração comercial de culturas, crenças e práticas dos povos tradicionais, atendendo os anseios do mercado global e tornando o Brasil subserviente a esta dinâmica.