O CANIE E A GESTÃO DO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO NO BRASIL
Palavras-chave:
Cavidades naturais subterrâneas. Patrimônio espeleológico. Informação ambiental. Direito ambiental.Resumo
Em decorrência da promulgação do Decreto Federal nº 6.640/08, instalou-se, em nosso país, uma nova forma de tratamento ambiental das cavidades naturais subterrâneas, passando a se definir a especificidade de seu regime jurídico ambiental em razão do grau de sua relevância (máximo, alto, médio e baixo). A efetividade das análises levadas a cabo pela sistemática de classificação do grau de relevância representa mecanismo diretamente relacionado à regular coleta de dados espeleológicos, o que acaba por exigir o acesso a adequadas informações para a composição do respectivo cenário de amostragem. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a implementação e o papel do Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas (CANIE) perante a atual política pública de gestão ambiental das cavidades naturais subterrâneas. Contando com dados apenas parciais e sem validação, o CANIE ainda não preenche satisfatoriamente o espaço exigido pela obrigação de acesso a informações, prejudicando a vertente de participação na gestão pública deste patrimônio ambiental. Nestes termos, configurando como peça chave no processo de controle ambiental das cavernas, o CANIE, em plena funcionalidade, se erige como condição para a adequada e legítima governança do meio subterrâneo em nosso país. Para o desenvolvimento deste estudo teórico, as técnicas de pesquisa utilizadas consistiram na análise de dispositivos legais aplicáveis, documentos oficiais, e na pesquisa bibliográfica a respeito dos assuntos pertinentes ao tema.
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